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urn:lex:br:federal:lei:2016-11-23;13362
urn:lex:br:federal:lei:2016-11-23;13362 — Lei nº 13.362, de 23 de novembro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 2º
.....................................................
§ 1º
........................................................
§ 2º Às mulheres com deficiência serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto no
caput
e no § 1º.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
