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    urn:lex:br:federal:lei:2016-11-23;13362

    urn:lex:br:federal:lei:2016-11-23;13362 — Lei nº 13.362, de 23 de novembro de 2016

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    Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Art. 2º ..................................................... § 1º ........................................................ § 2º Às mulheres com deficiência serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto no caput e no § 1º.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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