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urn:lex:br:federal:lei:2016-11-03;13353
urn:lex:br:federal:lei:2016-11-03;13353 — Lei nº 13.353, de 03 de novembro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“
Art. 6º
.....................................................
..........................................................
IV – a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.” (NR)
Art. 2º O
art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“
Art. 15.
....................................................
..........................................................
§ 5º O disposto no § 2º não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“
Art. 6º-A. São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.”
Art. 4º A
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:
“
Art. 13-A. São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.”
Art. 5º São concedidas remissões e anistias aos débitos fiscais da Academia Brasileira de Letras, da Associação Brasileira de Imprensa e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 6º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar n
o
101, de 4 da maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o
§ 6º do art. 165 da Constituição Federal
que acompanhar o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As isenções, remissões e anistias de que trata esta Lei só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 6º.
