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    urn:lex:br:federal:lei:2016-10-25;13351

    urn:lex:br:federal:lei:2016-10-25;13351 — Lei nº 13.351, de 25 de outubro de 2016

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    Art. 1º Fica a União obrigada a prestar apoio financeiro, nos termos desta Lei, no exercício de 2016, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Parágrafo único. O montante referido no caput será entregue ao Estado após a abertura do crédito orçamentário para a finalidade. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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