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urn:lex:br:federal:lei:2016-10-20;13350
urn:lex:br:federal:lei:2016-10-20;13350 — Lei nº 13.350, de 20 de outubro de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016
), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, sendo:
I – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
II – R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
