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    urn:lex:br:federal:lei:2016-09-12;13333

    urn:lex:br:federal:lei:2016-09-12;13333 — Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016

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    Art. 1º O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013 , fica prorrogado por três anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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