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urn:lex:br:federal:lei:2016-08-02;13330
urn:lex:br:federal:lei:2016-08-02;13330 — Lei nº 13.330, de 02 de agosto de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Art. 2º O
art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“
Art. 155.
...................................................
..........................................................
§ 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)
Art. 3º O
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A:
“
Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
