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    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-27;13321

    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-27;13321 — Lei nº 13.321, de 27 de julho de 2016

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    Art. 1º Os Anexos LXXXVII e LXXXVIII da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não produzirá efeitos financeiros anteriores à data de sua entrada em vigor.

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