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    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-20;13318

    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-20;13318 — Lei nº 13.318, de 20 de julho de 2016

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    Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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