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urn:lex:br:federal:lei:2016-07-20;13318
urn:lex:br:federal:lei:2016-07-20;13318 — Lei nº 13.318, de 20 de julho de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
