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    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-06;13308

    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-06;13308 — Lei nº 13.308, de 06 de julho de 2016

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    Art. 1º O inciso IV do art. 2º , a alínea d do inciso I do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 52, todos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ...................................................... ” (NR) “ Art. 3º ..................................................... I – ......................................................... .......................................................... d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; ...................................................... ” (NR) “ Art. 52. .................................................... § 1º ........................................................ I – abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais, com limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes de drenagem, além de outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda; ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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