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urn:lex:br:federal:lei:2016-07-06;13307
urn:lex:br:federal:lei:2016-07-06;13307 — Lei nº 13.307, de 06 de julho de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971
.
Parágrafo único. Serão abrangidas pelo
caput
deste artigo as entidades esportivas da modalidade futebol que aderirem à
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006
.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de julho de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
