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    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-06;13307

    urn:lex:br:federal:lei:2016-07-06;13307 — Lei nº 13.307, de 06 de julho de 2016

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    Art. 1º A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 . Parágrafo único. Serão abrangidas pelo caput deste artigo as entidades esportivas da modalidade futebol que aderirem à Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 6 de julho de 2016 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

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