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urn:lex:br:federal:lei:2016-06-27;13302
urn:lex:br:federal:lei:2016-06-27;13302 — Lei nº 13.302, de 27 de junho de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes do Anexo I da
Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010
, e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em 21,3% (vinte e um inteiros e três décimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o
caput
será concedido em quatro parcelas anuais, da seguinte forma:
I – 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;
II – 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016;
III – 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º O
§ 1º do art. 7º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 7º
.....................................................
§ 1º Os servidores referidos no inciso I do
caput
, quando no exercício de função comissionada, terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II, salvo quando no exercício de função comissionada FC-3 do respectivo órgão de origem, bem como de FC-4 e FC-5.
......................................................
” (NR)
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio da lei orçamentária, para o Senado Federal.
Art. 5º (VETADO).
