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urn:lex:br:federal:lei:2016-06-14;13295
urn:lex:br:federal:lei:2016-06-14;13295 — Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º-A.
...................................................
..........................................................
II – firmados até 31 de dezembro de 2015 por:
..........................................................
b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;
..........................................................
§ 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o
caput
deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.
......................................................
” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Os
arts. 29
e
78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 29.
....................................................
..........................................................
§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
“
Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.” (NR)
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
