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    urn:lex:br:federal:lei:2016-06-14;13295

    urn:lex:br:federal:lei:2016-06-14;13295 — Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016

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    Art. 1º O art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º-A. ................................................... .......................................................... II – firmados até 31 de dezembro de 2015 por: .......................................................... b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; .......................................................... § 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016. ...................................................... ” (NR) Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Art. 4º Os arts. 29 e 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 29. .................................................... .......................................................... § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR) “ Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.” (NR) Art. 5º (VETADO). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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