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urn:lex:br:federal:lei:2016-05-10;13285
urn:lex:br:federal:lei:2016-05-10;13285 — Lei nº 13.285, de 10 de maio de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.
Art. 2º O
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A:
“
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
