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    urn:lex:br:federal:lei:2016-04-27;13275

    urn:lex:br:federal:lei:2016-04-27;13275 — Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), na forma dos Anexos I, II, III e I V. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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