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    urn:lex:br:federal:lei:2016-04-15;13271

    urn:lex:br:federal:lei:2016-04-15;13271 — Lei nº 13.271, de 15 de abril de 2016

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    Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a: I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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