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urn:lex:br:federal:lei:2016-04-13;13270
urn:lex:br:federal:lei:2016-04-13;13270 — Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6º A denominação 'médico' é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do
art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação 'bacharel em Medicina'.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
