LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2016-04-12;13268

    urn:lex:br:federal:lei:2016-04-12;13268 — Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional

    Related guides, FAQ and contract templates