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    urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13258

    urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13258 — Lei nº 13.258, de 08 de março de 2016

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    Art. 1º O inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 19. .................................................... .......................................................... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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