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urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13258
urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13258 — Lei nº 13.258, de 08 de março de 2016
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Analyze this law with AIArt. 1º O
inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 19.
....................................................
..........................................................
XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
