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    urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13250

    urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13250 — Lei nº 13.250, de 13 de janeiro de 2016

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    Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas, constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral adotará as providências necessárias à aplicação desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral no orçamento geral da União. Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal . Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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