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    urn:lex:br:federal:lei:2015-12-29;13238

    urn:lex:br:federal:lei:2015-12-29;13238 — Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015

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    Art. 1º Fica aberto ao Orç amento Fiscal da Uniã o (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor dos Ministé rios da Educaçã o, do Trabalho e Emprego e do Esporte, cré dito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhõ es, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à programaçã o c onstante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessá rios à abertura do cré dito de que trata o art. 1 º decorrem de anulaçã o parcial de dotaçõ es orç amentá rias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor n a data de sua publicaçã o. Brasí lia, 29 de dezembro de 2015; 194 º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysé s Simã o

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