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urn:lex:br:federal:lei:2015-12-29;13238
urn:lex:br:federal:lei:2015-12-29;13238 — Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orç
amento Fiscal da Uniã
o (Lei nº
13.115, de
20 de abril de 2015), em favor dos Ministé
rios da Educaçã
o, do Trabalho e Emprego e do Esporte, cré
dito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhõ
es, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à
programaçã
o
c
onstante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessá
rios à
abertura do cré
dito de que trata o art. 1
º
decorrem de anulaçã
o parcial de dotaçõ
es orç
amentá
rias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor n
a data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 29 de dezembro de 2015; 194
º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysé
s Simã
o
