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urn:lex:br:federal:lei:2015-12-29;13232
urn:lex:br:federal:lei:2015-12-29;13232 — Lei nº 13.232, de 29 de dezembro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O Municí
pio de Nova Iguaç
u, localizado no Estado do Rio de Janeiro, fica declarado Capital Nacional dos Cosmé
ticos.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 29 de dezembro de 2015; 194
º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DIL
MA ROUSSEFF
