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    urn:lex:br:federal:lei:2015-12-23;13222

    urn:lex:br:federal:lei:2015-12-23;13222 — Lei nº 13.222, de 23 de dezembro de 2015

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 4.909.700.000,00 (quatro bilhões, novecentos e nove milhões, setecentos mil reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 498.874.434,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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