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urn:lex:br:federal:lei:2015-12-23;13221
urn:lex:br:federal:lei:2015-12-23;13221 — Lei nº 13.221, de 23 de dezembro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº
13.115, de 20 de abril de 2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
