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    urn:lex:br:federal:lei:2015-12-22;13207

    urn:lex:br:federal:lei:2015-12-22;13207 — Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2015

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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