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urn:lex:br:federal:lei:2015-12-02;13198
urn:lex:br:federal:lei:2015-12-02;13198 — Lei nº 13.198, de 02 de dezembro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00 (novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes dos Anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
<<ANEXOS>>
<<TABELAS>>
