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    urn:lex:br:federal:lei:2015-11-23;13191

    urn:lex:br:federal:lei:2015-11-23;13191 — Lei nº 13.191, de 23 de novembro de 2015

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    Art. 1º O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Art. 2º VETADO. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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