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urn:lex:br:federal:lei:2015-11-06;13185
urn:lex:br:federal:lei:2015-11-06;13185 — Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituí
do o Programa de Combate à
Intimidaçã
o Sistemá
tica (
Bullying
) em todo o territó
rio nacional.
§
1º
No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
) todo ato de violê
ncia fí
sica ou psicoló
gica, intencional e repetitivo qu
e ocorre sem motivaçã
o evidente, praticado por indiví
duo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá
-la ou agredi-la, causando dor e angú
stia à
ví
tima, em uma relaçã
o de desequilí
brio de poder entre as partes envolvidas.
§
2º
O Program
a instituí
do no
caput
poderá
fundamentar as açõ
es do Ministé
rio da Educaçã
o e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educaçã
o, bem como de outros ó
rgã
os, aos quais a maté
ria diz respeito.
Art. 2
º
Caracteriza-se a intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
) quand
o há
violê
ncia fí
sica ou psicoló
gica em atos de intimidaçã
o, humilhaçã
o ou discriminaçã
o e, ainda:
I - ataques fí
sicos;
II - insultos pessoais;
III - comentá
rios sistemá
ticos e apelidos pejorativos;
IV - ameaç
as por quaisquer meios;
V - grafites depreciati
vos;
VI - expressõ
es preconceituosas;
VII - isolamento social consciente e premeditado;
VIII - pilhé
rias.
Pará
grafo ú
nico. Há
intimidaçã
o sistemá
tica na rede mundial de computadores (
cyberbullying
), quando se usarem os instrumentos que lhe sã
o pró
prios par
a depreciar, incitar a violê
ncia, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 3
º
A intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
) pode ser classificada, conforme as açõ
es praticadas, como:
I - verbal: insultar, x
ingar e apelidar pejorativamente;
II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;
III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV - social: ignorar, isolar e excluir;
V - psicoló
gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, ch
antagear e infernizar;
VI - fí
sico: socar, chutar, bater;
VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimi
dade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicoló
gico e social.
Art. 4º
Constituem objetivos do Programa referido no
caput
do art. 1º
:
I - prevenir e combater a prá
tica da
intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
) em toda a sociedade;
II - capacitar docentes e equipes pedagó
gicas para a implementaçã
o das açõ
es de discussã
o, prevençã
o, orientaçã
o e soluçã
o do problema;
III - implementar e disseminar campanhas de educaçã
o, conscient
izaçã
o e informaçã
o;
IV - instituir prá
ticas de conduta e orientaçã
o de pais, familiares e responsá
veis diante da identificaçã
o de ví
timas e agressores;
V - dar assistê
ncia psicoló
gica, social e jurí
dica à
s ví
timas e aos agressores;
VI - integrar os meios
de comunicaçã
o de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificaçã
o e conscientizaçã
o do problema e forma de preveni-lo e combatê
-lo;
VII - promover a cidadania, a capacidade empá
tica e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz
e tolerâ
ncia mú
tua;
VIII - evitar, tanto quanto possí
vel, a puniçã
o dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilizaçã
o e a mudanç
a de comportamento hostil;
IX - promover medidas de conscientizaçã
o
, prevençã
o e combate a todos os tipos de violê
ncia, com ê
nfase nas prá
ticas recorrentes de intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
), ou constrangimento fí
sico e psicoló
gico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de com
unidade escolar.
Art. 5º
É
dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiaçõ
es recreativas assegurar medidas de conscientizaçã
o, prevençã
o, diagnose e combate à
violê
ncia e à
intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
).
Art. 6º
Serã
o produzidos e publi
cados relató
rios bimestrais das ocorrê
ncias de intimidaçã
o sistemá
tica (
bullying
) nos Estados e Municí
pios para planejamento das açõ
es.
Art. 7º
Os entes federados poderã
o firmar convê
nios e estabelecer parcerias para a implementaçã
o e a correta execuçã
o d
os objetivos e diretrizes do Programa instituí
do por esta Lei.
Art. 8
º
Esta Lei entra em vigor apó
s decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicaçã
o oficial.
Brasí
lia, 6 de novembro de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Luiz Clá
udio Costa
Nilma Lino Gomes
