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    urn:lex:br:federal:lei:2015-11-06;13185

    urn:lex:br:federal:lei:2015-11-06;13185 — Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015

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    Art. 1º Fica instituí do o Programa de Combate à Intimidaçã o Sistemá tica ( Bullying ) em todo o territó rio nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidaçã o sistemá tica ( bullying ) todo ato de violê ncia fí sica ou psicoló gica, intencional e repetitivo qu e ocorre sem motivaçã o evidente, praticado por indiví duo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá -la ou agredi-la, causando dor e angú stia à ví tima, em uma relaçã o de desequilí brio de poder entre as partes envolvidas. § 2º O Program a instituí do no caput poderá fundamentar as açõ es do Ministé rio da Educaçã o e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educaçã o, bem como de outros ó rgã os, aos quais a maté ria diz respeito. Art. 2 º Caracteriza-se a intimidaçã o sistemá tica ( bullying ) quand o há violê ncia fí sica ou psicoló gica em atos de intimidaçã o, humilhaçã o ou discriminaçã o e, ainda: I - ataques fí sicos; II - insultos pessoais; III - comentá rios sistemá ticos e apelidos pejorativos; IV - ameaç as por quaisquer meios; V - grafites depreciati vos; VI - expressõ es preconceituosas; VII - isolamento social consciente e premeditado; VIII - pilhé rias. Pará grafo ú nico. Há intimidaçã o sistemá tica na rede mundial de computadores ( cyberbullying ), quando se usarem os instrumentos que lhe sã o pró prios par a depreciar, incitar a violê ncia, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. Art. 3 º A intimidaçã o sistemá tica ( bullying ) pode ser classificada, conforme as açõ es praticadas, como: I - verbal: insultar, x ingar e apelidar pejorativamente; II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; IV - social: ignorar, isolar e excluir; V - psicoló gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, ch antagear e infernizar; VI - fí sico: socar, chutar, bater; VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem; VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimi dade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicoló gico e social. Art. 4º Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1º : I - prevenir e combater a prá tica da intimidaçã o sistemá tica ( bullying ) em toda a sociedade; II - capacitar docentes e equipes pedagó gicas para a implementaçã o das açõ es de discussã o, prevençã o, orientaçã o e soluçã o do problema; III - implementar e disseminar campanhas de educaçã o, conscient izaçã o e informaçã o; IV - instituir prá ticas de conduta e orientaçã o de pais, familiares e responsá veis diante da identificaçã o de ví timas e agressores; V - dar assistê ncia psicoló gica, social e jurí dica à s ví timas e aos agressores; VI - integrar os meios de comunicaçã o de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificaçã o e conscientizaçã o do problema e forma de preveni-lo e combatê -lo; VII - promover a cidadania, a capacidade empá tica e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerâ ncia mú tua; VIII - evitar, tanto quanto possí vel, a puniçã o dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilizaçã o e a mudanç a de comportamento hostil; IX - promover medidas de conscientizaçã o , prevençã o e combate a todos os tipos de violê ncia, com ê nfase nas prá ticas recorrentes de intimidaçã o sistemá tica ( bullying ), ou constrangimento fí sico e psicoló gico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de com unidade escolar. Art. 5º É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiaçõ es recreativas assegurar medidas de conscientizaçã o, prevençã o, diagnose e combate à violê ncia e à intimidaçã o sistemá tica ( bullying ). Art. 6º Serã o produzidos e publi cados relató rios bimestrais das ocorrê ncias de intimidaçã o sistemá tica ( bullying ) nos Estados e Municí pios para planejamento das açõ es. Art. 7º Os entes federados poderã o firmar convê nios e estabelecer parcerias para a implementaçã o e a correta execuçã o d os objetivos e diretrizes do Programa instituí do por esta Lei. Art. 8 º Esta Lei entra em vigor apó s decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicaçã o oficial. Brasí lia, 6 de novembro de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Luiz Clá udio Costa Nilma Lino Gomes

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