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    urn:lex:br:federal:lei:2015-10-21;13174

    urn:lex:br:federal:lei:2015-10-21;13174 — Lei nº 13.174, de 21 de outubro de 2015

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    Art. 1º O art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 43. ........................................ ............... .................................................. ..... ............................................... ...................... ....................................................... VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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