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    urn:lex:br:federal:lei:2015-09-16;13164

    urn:lex:br:federal:lei:2015-09-16;13164 — Lei nº 13.164, de 16 de setembro de 2015

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00 (novecentos e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 16 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>> <<TABELA>>

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