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urn:lex:br:federal:lei:2015-08-31;13161
urn:lex:br:federal:lei:2015-08-31;13161 — Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1
º
A Lei n
º
12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7
º
Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta,
excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos
I e III do
caput
do art. 22 da Lei n
º
8.212, de 24 de julho
de 1991:
.................................................................................
........................
......" (NR)
"Art. 7
º
-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta
prevista no art. 7
o
será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos
por cento), exceto para as empresas de
call center
referidas no
inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do
caput
do
art. 7
o
, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento)."
"Art. 8
º
Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta,
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos
I e III do
caput
do art. 22 da Lei n
º
8.212, de 24 de julho
de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na
Tipi, aprovada pelo Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de
2011, nos códigos referidos no Anexo I.
............................................................................................
..........................
§ 3
o
...............................................................................
....................
............
.
.......................................................................................
..................
............
.
II - de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao
transporte aéreo de carga;
III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços
auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;
....................................................................
....................
..................." (NR)
"Art. 8
º
-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta
prevista no art. 8
º
será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
cento), exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e
XIII a XVI do § 3
º
do art. 8
º
e para as empresas que fabricam os
produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a
64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas
que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03,
0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03,
03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01,
1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00, que contribuirão à
alíquota de 1% (um por cento)."
"Art. 8
º
-B. (VETADO)."
"Art. 9
º
........................................................................
................
.............
............................................................................................
.............
.......
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts.
7
º
e 8
º
será manifestada mediante o pagamento da contribuição
incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou
à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta
apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela
tributação substitutiva prevista nos arts. 7
º
e 8
º
será manifestada
mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita
bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência
subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável
para o restante do ano.
§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de
empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições
previstas nos arts. 7
º
e 8
º
, valerá para ambas as contribuições, e
não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação
a uma delas.
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do
caput
do art. 7
º
, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será
manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre
a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou
à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta
apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
§ 17. No caso de empresas que se dediquem a atividades ou
fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta
diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação
da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente
a cada atividade ou produto." (NR)
Art. 2
º
A contribuição de que trata o
caput
do art. 7
º
da Lei
n
o
12.546, de 14 de dezembro de 2011, permanecerá com a alíquota
de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas:
I - no inciso II do § 9
º
do art. 7
º
da Lei n
º
12.546, de 14 de
dezembro de 2011;
II - no inciso III do § 9
º
do art. 7
º
da Lei n
º
12.546, de 14
de dezembro de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento
da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta;
e
III - no inciso IV do § 9
º
do art. 7
º
da Lei n
]
12.546, de 14
de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do INSS
- CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1
º
desta Lei.
Art. 3
º
A Lei n
º
12.780, de 9 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3
º
.........................................................
....................
...........................
§ 1
º
Para fins do disposto nesta Lei, a atuação das pessoas
jurídicas de que trata o
caput
no Brasil em atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos
não configura estabelecimento permanente.
§ 2
º
O estabelecimento no Brasil da pessoa jurídica domiciliada
no exterior contratada pelo Rio 2016 para prestar serviços
de captação e transmissão de imagens de televisão dos
Eventos de que trata esta Lei será realizado exclusivamente por
meio de cadastro perante as administrações tributárias federal,
estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos.
§ 3
º
As pessoas jurídicas de que tratam o § 2
º
deste artigo e
os incisos I a VI do § 2
º
do art. 4
º
, domiciliadas no exterior,
ficam dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social - GFIP, quando não houver a contratação de
pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício.
§ 4
º
O Poder Executivo poderá dispor sobre procedimentos
diferenciados e simplificados para o estabelecimento no Brasil
das pessoas jurídicas tratadas no
caput
." (NR)
"Art. 4
o
......................................................................
.......................
..............
...............................................................................................
...................
....
§ 4
º
A isenção concedida nos termos deste artigo será aplicável,
também, a bens duráveis:
I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo
VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou
II - em relação aos quais seja assumido compromisso de
doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos
nos incisos II e III do
caput
do art. 6
º
.
...........................................................................................
...................
........
§ 6
º
Os bens objeto do compromisso de doação referido no
inciso II do § 4
º
deverão ser transferidos aos donatários até 31 de
dezembro de 2017.
§ 7
º
Até a data prevista no § 6
º
, o doador poderá revogar
compromisso de doação de bem em benefício da União, desde
que realize de forma concomitante nova doação desse bem em
favor de entidade relacionada no inciso III do
caput
do art. 6
º
.
§ 8
º
Para a fruição da isenção prevista neste artigo não se
exige:
I - o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira;
e
II - a comprovação de inexistência de similar nacional.
§ 9
º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados
com fundamento neste artigo." (NR)
"Art. 5
º
A isenção de que trata o art. 4
º
, ressalvadas as
hipóteses previstas no seu § 4
º
, não se aplica à importação de
bens e equipamentos duráveis destinados aos Eventos, que poderão
ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos
incidentes sobre a importação.
§ 1
º
O Regime de que trata o
caput
pode ser utilizado pelos
entes referidos no § 2
º
do art. 4
º
, alcançando, entre outros, os
seguintes bens duráveis:
.....................................................................................
.....................
..............
III - equipamento médico;
IV - equipamento técnico de escritório; e
V - embarcações destinadas à hospedagem de pessoas que
atuarão na organização e execução dos Eventos.
..............................
.....................
.............................................
..
............." (NR)
"Art. 12. .................................................................
........................
................
..
.
......................................................................................
......................
.............
§ 4
º
Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações
beneficiadas com a isenção de que trata o
caput
a expressão:
'Saída com isenção do IPI', com a especificação do dispositivo
legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas
notas." (NR)
"Art. 13. ....................................................
..........................
......................
.
........
......................................................................................
.......................
.............
§ 4
º
Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações
beneficiadas com a suspensão de que trata o
caput
a expressão:
'Saída com suspensão do IPI', com a especificação do dispositivo
legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas
notas." (NR)
"Art. 14. ......................................................................
.....................................
....................................................................................
....................................
§ 2
º
A suspensão de que trata este artigo será convertida em
isenção depois da comprovação da utilização ou consumo nas
finalidades previstas no
caput
das mercadorias ou serviços adquiridos,
locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão
com a aplicação da mencionada suspensão.
§ 3
º
Ficam as pessoas mencionadas no
caput
obrigadas a
recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas
em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas
de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a
partir da data da aquisição ou contratação, caso não utilizem as
mercadorias, serviços e direitos nas finalidades previstas nesta
Lei.
§ 4
º
A suspensão prevista neste artigo aplica-se somente aos
bens adquiridos, locados ou arrendados, serviços contratados, e
direitos recebidos em cessão diretamente de pessoa jurídica previamente
licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e
habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda, nos termos do art. 19.
.....................................................................................
..................................
§ 7
º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda poderá limitar a aplicação dos benefícios previstos
neste artigo em relação a determinados bens, serviços ou direitos.
§ 8
º
O disposto neste artigo aplica-se também no caso de
locação e arrendamento mercantil (
leasing
) de bens e de cessão
de direitos a qualquer título para as pessoas mencionadas no
caput
para utilização exclusiva na organização ou na realização
dos Eventos.
§ 9
º
Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações
beneficiadas com a suspensão de que trata este artigo a expressão:
'Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins', com a especificação do
dispositivo legal correspondente." (NR)
"Art. 15. Sem prejuízo das isenções de que tratam os arts. 8
º
a 10, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre
receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à organização
ou realização dos eventos serão apuradas pelas pessoas
jurídicas mencionadas no § 2
º
do art. 4
º
, quando domiciliadas no
Brasil, na forma do art. 8
o
da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e do art. 10 da Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de
2003." (NR)
"Art. 18. Aplica-se o disposto no art. 14 aos patrocínios sob
a forma de prestação de serviços, de locação, arrendamento mercantil
(
leasing
) e empréstimo de bens, e de cessão de direitos
efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado no País para as
pessoas jurídicas mencionadas no § 2
º
do art. 4
º
.
...........................................................................
............
............" (NR)
Art. 4
º
O art. 6
º
-A da Lei n
º
11.977, de 7 de julho de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6
º
-A. ................................................
......................
...............................
........................................................................................
..................
...........
§ 3
º
............................................................................
....................
..............
.........................................................................................
.................
..........
IV - forem vinculadas a reassentamentos de famílias, indicadas
pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de
obras vinculadas à realização dos Jogos Rio 2016, de que trata a
Lei n
º
12.035, de 1
º
de outubro de 2009.
..............................................................................
....................................
§ 10. Nos casos de operações previstas no inciso IV do § 3
º
,
fica dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos pelo
art. 3
º
, cabendo ao poder público municipal ou estadual restituir
integralmente os recursos aportados pelo FAR, no ato da alienação
do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal
exceda o limite estabelecido no
caput
deste artigo." (NR)
Art. 5
º
A Lei n
º
12.035, de 1
º
de outubro de 2009, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 5
º
-A:
"Art. 5
º
-A. É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais
de propriedade ou posse da União ou integrantes do
patrimônio de fundos geridos por órgãos da Administração Federal
Direta ou Indireta, para atividades relacionadas à realização
dos Jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo."
Art. 6
º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará
o disposto nesta Lei.
Art. 7
º
Esta Lei entra em vigor:
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de
sua publicação quanto aos arts. 1
º
e 2
º
;
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 8
º
Ficam revogados:
I - a partir de 1
º
de maio de 2015, os arts. 52 a 54 da Lei n
º
11.196, de 21 de novembro de 2005;
II - a partir da data de publicação desta Lei, o art. 15 da Lei
n
º
12.035, de 1
º
de outubro de 2009.
