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urn:lex:br:federal:lei:2015-08-25;13160
urn:lex:br:federal:lei:2015-08-25;13160 — Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Có
digo de Trâ
nsito Brasileiro), para dispor sobre retençã
o, remoçã
o e leilã
o de veí
c
ulo.
Art. 2º
Os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Có
digo de Trâ
nsito Brasileiro), passam a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 270. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§
2º
Nã
o sendo possí
vel sanar a falha no local da infraçã
o, o veí
culo, desde que ofereç
a condiçõ
es de seguranç
a para cir
culaçã
o, poderá
ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentaçã
o de recibo, assinalando-se prazo razoá
vel ao condutor para regularizar a situaçã
o, para o que se co
n
siderará
, desde logo, notificado.
....................................................................................................................
§
6º
Nã
o efetuada a regularizaçã
o no prazo a que se refere o §
2º
, será
feito registro de restriçã
o admin
istrativa no Renavam por ó
rgã
o ou entidade executivo de trâ
nsito dos Estados e do Distrito Federal, que será
retirada apó
s comprovada a regularizaçã
o.
§
7º
O descumprimento das obrigaçõ
es estabelecidas no §
2º
resultará
em recolhimento do veí
culo ao depó
s
ito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271." (NR)
"Art. 271. .....................................................................................................
§
1º
A restituiçã
o do veí
culo removido só
ocorrerá
mediante pré
vio pagamento de mu
ltas, taxas e despesas com remoçã
o e estada, alé
m de outros encargos previstos na legislaçã
o especí
fica.
§
2º
A liberaçã
o do veí
culo removido é
condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigató
rio que nã
o esteja em perfeito estado de fu
ncionamento.
§
3º
Se o reparo referido no §
2º
demandar providê
ncia que nã
o possa ser tomada no depó
sito, a autoridade responsá
vel pela remoçã
o liberará
o veí
culo para reparo, mediante autorizaçã
o, assinalando prazo para reapresentaçã
o e vistoria.
§
4º
A r
emoçã
o, o depó
sito e a guarda do veí
culo serã
o realizados diretamente por ó
rgã
o pú
blico ou serã
o contratados por licitaçã
o pú
blica.
§
5º
O proprietá
rio ou o condutor deverá
ser notificado, no ato de remoçã
o do veí
culo, sobre as providê
ncias necessá
rias à
s
ua restituiçã
o e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentaçã
o do CONTRAN.
§
6º
Caso o proprietá
rio ou o condutor nã
o esteja presente no momento de remoçã
o do veí
culo, a autoridade de trâ
nsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensã
o, dev
erá
expedir a notificaçã
o prevista no §
5º
ao proprietá
rio, por remessa postal ou por outro meio tecnoló
gico há
bil que assegure a sua ciê
ncia.
§
7º
A notificaçã
o devolvida por desatualizaçã
o do endereç
o do proprietá
rio do veí
culo ou por recusa desse de rec
ebê
-la será
considerada recebida para todos os efeitos.
§
8º
Em caso de veí
culo licenciado no exterior, a notificaçã
o será
feita por edital.
§
9º
Nã
o caberá
remoçã
o nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infraçã
o." (NR)
"Art. 328. O veí
culo apreendido ou removido a qualquer tí
tulo e nã
o reclamado por seu proprietá
rio dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será
avaliado e levado a leilã
o, a ser realizado preferencialmente por meio eletrô
nico.
§
1º
Publicado o edital do leilã
o, a preparaçã
o poderá
ser iniciada apó
s trinta dias, contados da data de recolhimento do veí
culo, o qual será
classificado em duas categorias:
I - conservado, quando apresenta condiçõ
es de seguranç
a para trafegar; e
II - suc
ata, quando nã
o está
apto a trafegar.
§
2º
Se nã
o houver oferta igual ou superior ao valor da avaliaçã
o, o lote será
incluí
do no leilã
o seguinte, quando será
arrematado pelo maior lance, desde que por valor nã
o inferior a cinquenta por cento do avaliado.
§
3º
Mesmo classificado como conservado, o veí
culo que for levado a leilã
o por duas vezes e nã
o for arrematado será
leiloado como sucata.
§
4º
É
vedado o retorno do veí
culo leiloado como sucata à
circulaçã
o.
§
5º
A cobranç
a das despesas com estada no depó
sito será
limitada ao prazo de seis meses.
§
6º
Os valores arrecadados em leilã
o deverã
o ser utilizados para custeio da realizaçã
o do leilã
o, dividindo-se os custos entre os veí
culos arrematados, proporcionalmente ao valor da arremataçã
o, e destinando-se
os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
I - as despesas com remoçã
o e estada;
II - os tributos vinculados ao veí
culo, na forma do §
10;
III - os credores trabalhistas, tributá
rios e titulares de cré
dito com garantia real, segundo a ordem de pref
erê
ncia estabelecida no art. 186 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Có
digo Tributá
rio Nacional);
IV - as multas devidas ao ó
rgã
o ou à
entidade responsá
vel pelo leilã
o;
V - as demais multas devidas aos ó
rgã
os integrantes do Sistema Nacional de Trâ
ns
ito, segundo a ordem cronoló
gica; e
VI - os demais cré
ditos, segundo a ordem de preferê
ncia legal.
§
7º
Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os dé
bitos incidentes sobre o veí
culo, a situaçã
o será
comunicada aos credores.
§
8º
Os ó
rgã
os pú
blico
s responsá
veis serã
o comunicados do leilã
o previamente para que formalizem a desvinculaçã
o dos ô
nus incidentes sobre o veí
culo no prazo má
ximo de dez dias.
§
9º
Os dé
bitos incidentes sobre o veí
culo antes da alienaçã
o administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuí
zo da cobranç
a contra o proprietá
rio anterior.
§
10. Aplica-se o disposto no §
9º
inclusive ao dé
bito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domí
nio ú
til, a posse, a c
irculaçã
o ou o licenciamento de veí
culo.
§
11. Na hipó
tese de o antigo proprietá
rio reaver o veí
culo, por qualquer meio, os dé
bitos serã
o novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§
1º
, 2º
e 3º
do art. 271.
§
12. Quitados os d
é
bitos, o saldo remanescente será
depositado em conta especí
fica do ó
rgã
o responsá
vel pela realizaçã
o do leilã
o e ficará
à
disposiçã
o do antigo proprietá
rio, devendo ser expedida notificaçã
o a ele, no má
ximo em trinta dias apó
s a realizaçã
o do leilã
o, par
a
o levantamento do valor no prazo de cinco anos, apó
s os quais o valor será
transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o pará
grafo ú
nico do art. 320.
§
13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer tí
tulo, e nã
o reclamado por seu proprietá
rio no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentaçã
o do CONTRAN.
§
14. Nã
o se aplica o disposto neste artigo ao veí
culo recolhido a depó
sito por ordem judicial ou ao que esteja à
di
sposiçã
o de autoridade policial." (NR)
Art. 3º
Revogam-se:
I - (VETADO); e
II - a Lei nº
6.575, de 30 de setembro de 1978.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor apó
s decorridos cento e cinquenta dias de sua publicaçã
o oficial.
Brasí
lia, 25 de agosto de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Tarcí
sio José
Massote de Godoy
Gilberto Kassab
