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    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-25;13160

    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-25;13160 — Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015

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    Art. 1º Esta Lei altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Có digo de Trâ nsito Brasileiro), para dispor sobre retençã o, remoçã o e leilã o de veí c ulo. Art. 2º Os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Có digo de Trâ nsito Brasileiro), passam a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 270. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... § 2º Nã o sendo possí vel sanar a falha no local da infraçã o, o veí culo, desde que ofereç a condiçõ es de seguranç a para cir culaçã o, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentaçã o de recibo, assinalando-se prazo razoá vel ao condutor para regularizar a situaçã o, para o que se co n siderará , desde logo, notificado. .................................................................................................................... § 6º Nã o efetuada a regularizaçã o no prazo a que se refere o § 2º , será feito registro de restriçã o admin istrativa no Renavam por ó rgã o ou entidade executivo de trâ nsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada apó s comprovada a regularizaçã o. § 7º O descumprimento das obrigaçõ es estabelecidas no § 2º resultará em recolhimento do veí culo ao depó s ito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271." (NR) "Art. 271. ..................................................................................................... § 1º A restituiçã o do veí culo removido só ocorrerá mediante pré vio pagamento de mu ltas, taxas e despesas com remoçã o e estada, alé m de outros encargos previstos na legislaçã o especí fica. § 2º A liberaçã o do veí culo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigató rio que nã o esteja em perfeito estado de fu ncionamento. § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providê ncia que nã o possa ser tomada no depó sito, a autoridade responsá vel pela remoçã o liberará o veí culo para reparo, mediante autorizaçã o, assinalando prazo para reapresentaçã o e vistoria. § 4º A r emoçã o, o depó sito e a guarda do veí culo serã o realizados diretamente por ó rgã o pú blico ou serã o contratados por licitaçã o pú blica. § 5º O proprietá rio ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoçã o do veí culo, sobre as providê ncias necessá rias à s ua restituiçã o e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentaçã o do CONTRAN. § 6º Caso o proprietá rio ou o condutor nã o esteja presente no momento de remoçã o do veí culo, a autoridade de trâ nsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensã o, dev erá expedir a notificaçã o prevista no § 5º ao proprietá rio, por remessa postal ou por outro meio tecnoló gico há bil que assegure a sua ciê ncia. § 7º A notificaçã o devolvida por desatualizaçã o do endereç o do proprietá rio do veí culo ou por recusa desse de rec ebê -la será considerada recebida para todos os efeitos. § 8º Em caso de veí culo licenciado no exterior, a notificaçã o será feita por edital. § 9º Nã o caberá remoçã o nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infraçã o." (NR) "Art. 328. O veí culo apreendido ou removido a qualquer tí tulo e nã o reclamado por seu proprietá rio dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilã o, a ser realizado preferencialmente por meio eletrô nico. § 1º Publicado o edital do leilã o, a preparaçã o poderá ser iniciada apó s trinta dias, contados da data de recolhimento do veí culo, o qual será classificado em duas categorias: I - conservado, quando apresenta condiçõ es de seguranç a para trafegar; e II - suc ata, quando nã o está apto a trafegar. § 2º Se nã o houver oferta igual ou superior ao valor da avaliaçã o, o lote será incluí do no leilã o seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor nã o inferior a cinquenta por cento do avaliado. § 3º Mesmo classificado como conservado, o veí culo que for levado a leilã o por duas vezes e nã o for arrematado será leiloado como sucata. § 4º É vedado o retorno do veí culo leiloado como sucata à circulaçã o. § 5º A cobranç a das despesas com estada no depó sito será limitada ao prazo de seis meses. § 6º Os valores arrecadados em leilã o deverã o ser utilizados para custeio da realizaçã o do leilã o, dividindo-se os custos entre os veí culos arrematados, proporcionalmente ao valor da arremataçã o, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: I - as despesas com remoçã o e estada; II - os tributos vinculados ao veí culo, na forma do § 10; III - os credores trabalhistas, tributá rios e titulares de cré dito com garantia real, segundo a ordem de pref erê ncia estabelecida no art. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Có digo Tributá rio Nacional); IV - as multas devidas ao ó rgã o ou à entidade responsá vel pelo leilã o; V - as demais multas devidas aos ó rgã os integrantes do Sistema Nacional de Trâ ns ito, segundo a ordem cronoló gica; e VI - os demais cré ditos, segundo a ordem de preferê ncia legal. § 7º Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os dé bitos incidentes sobre o veí culo, a situaçã o será comunicada aos credores. § 8º Os ó rgã os pú blico s responsá veis serã o comunicados do leilã o previamente para que formalizem a desvinculaçã o dos ô nus incidentes sobre o veí culo no prazo má ximo de dez dias. § 9º Os dé bitos incidentes sobre o veí culo antes da alienaçã o administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuí zo da cobranç a contra o proprietá rio anterior. § 10. Aplica-se o disposto no § 9º inclusive ao dé bito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domí nio ú til, a posse, a c irculaçã o ou o licenciamento de veí culo. § 11. Na hipó tese de o antigo proprietá rio reaver o veí culo, por qualquer meio, os dé bitos serã o novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 271. § 12. Quitados os d é bitos, o saldo remanescente será depositado em conta especí fica do ó rgã o responsá vel pela realizaçã o do leilã o e ficará à disposiçã o do antigo proprietá rio, devendo ser expedida notificaçã o a ele, no má ximo em trinta dias apó s a realizaçã o do leilã o, par a o levantamento do valor no prazo de cinco anos, apó s os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o pará grafo ú nico do art. 320. § 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer tí tulo, e nã o reclamado por seu proprietá rio no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentaçã o do CONTRAN. § 14. Nã o se aplica o disposto neste artigo ao veí culo recolhido a depó sito por ordem judicial ou ao que esteja à di sposiçã o de autoridade policial." (NR) Art. 3º Revogam-se: I - (VETADO); e II - a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. Art. 4º Esta Lei entra em vigor apó s decorridos cento e cinquenta dias de sua publicaçã o oficial. Brasí lia, 25 de agosto de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Tarcí sio José Massote de Godoy Gilberto Kassab

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