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    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-10;13159

    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-10;13159 — Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015

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    Art. 1º A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 2º ........................................................................................................ ................................................................................................................... § 2º ............................................................................................................. I - (VETADO); .................................................................................................................... § 5º (VETADO)." (NR) "Art. 3º ......................................................................................................... .................................................................................................................... § 1º -A. (VETADO). § 1º -B. (VETADO). § 1º -C. (VETADO). § 2º ( VETADO). ....................................................................................................................... § 5º Conforme ato do Poder Executivo e projeto aprovado nas condiçõ es e pelo prazo nele fixados e desde que destinados à s atividades de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2º desta Lei, poderá també m ser reduzida a zero a alí quota do Imposto de Importaçã o - II incidente sobre má quinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais ( software ), para incorporaçã o ao seu a tivo imobilizado, e maté ria-prima e insumos importados por pessoa jurí dica beneficiá ria do Padis. ............................................................................................................" (NR) "Art. 4 º ( VETADO): ...................................................................................................................... § 2º ( VETADO). ............................................................................................................" (NR) "Art. 5º .......................................................................................................... .............................................................................................................. .... § 2º ( VETADO). .................................................................................................. ... ...." (NR) "Art. 6º ................................................................................................... ... .............................................................................................................. .... § 5º Serã o considerados como aplicaçã o em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendá rio os dispê ndios correspondentes à execuçã o de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de març o do ano subs equente, em cumprimento à s obrigaçõ es de que trata este artigo, decorrentes da fruiçã o dos incentivos do Padis." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 10 de agosto de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Armado Monteiro Nelson Barbosa Emí lia Maria Silva Ribeiro Curi

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