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urn:lex:br:federal:lei:2015-08-10;13159
urn:lex:br:federal:lei:2015-08-10;13159 — Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
A Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 2º
........................................................................................................
...................................................................................................................
§
2º
.............................................................................................................
I - (VETADO);
....................................................................................................................
§
5º
(VETADO)."
(NR)
"Art. 3º
.........................................................................................................
....................................................................................................................
§
1º
-A. (VETADO).
§
1º
-B. (VETADO).
§
1º
-C. (VETADO).
§
2º
( VETADO).
.......................................................................................................................
§
5º
Conforme ato do Poder Executivo e projeto aprovado nas condiçõ
es e pelo prazo nele fixados e desde que destinados à
s atividades de que tratam
os incisos I a III do
caput
do art. 2º
desta Lei, poderá
també
m ser reduzida a zero a alí
quota do Imposto de Importaçã
o - II incidente sobre má
quinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (
software
), para incorporaçã
o ao seu a
tivo imobilizado, e maté
ria-prima e insumos importados por pessoa jurí
dica beneficiá
ria do Padis.
............................................................................................................" (NR)
"Art. 4
º
( VETADO):
......................................................................................................................
§
2º
( VETADO).
............................................................................................................" (NR)
"Art. 5º
..........................................................................................................
..............................................................................................................
....
§
2º
( VETADO).
..................................................................................................
...
...." (NR)
"Art. 6º
...................................................................................................
...
..............................................................................................................
....
§
5º
Serã
o considerados como aplicaçã
o em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendá
rio os dispê
ndios correspondentes à
execuçã
o de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até
31 de març
o do ano subs
equente, em cumprimento à
s obrigaçõ
es de que trata este artigo, decorrentes da fruiçã
o dos incentivos do Padis." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 10 de agosto de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armado Monteiro
Nelson Barbosa
Emí
lia Maria Silva Ribeiro Curi
