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    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13158

    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13158 — Lei nº 13.158, de 04 de agosto de 2015

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    Art. 1º Os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pas sam a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 48. ............................................................................................................. ................................................................................................. ......................... VII - apoiar a substituiçã o do sistema de pecuá ria extensivo pelo sistema de pecuá ria intensivo; VIII - estimular o desenvolvimento do sistema orgâ nico de produçã o agropecuá ria. ................................................................................. .............................. ....." (NR) "Art. 103........................................................................................................... ........................................................................................................................ IV - promover a substituiçã o do sistema de pecuá ria extensivo pelo sistema de pecuá ria intensivo; V - adotar o sistema orgâ nico de produçã o agropecuá ria, nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de deze mbro de 2003. ............................................................................................................... . ....." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 4 de agosto de 2015; 194º da Independê ncia e 12 7º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Ká tia Abreu Izabella Mô nica Vieira Teixeira Patrus Ananias

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