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urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13156
urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13156 — Lei nº 13.156, de 04 de agosto de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O §
2º
do art. 5º
da Lei nº
7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 5º.................................................................................................................
.
..............................................................................................................................
§
2º
Sem prejuí
zo das açõ
es em â
mbito nacional, será
dada prioridade aos projetos q
ue tenham sua á
rea de atuaçã
o na Amazô
nia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 4 de agosto de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mô
nica Vie
ira Teixeira
