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    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13156

    urn:lex:br:federal:lei:2015-08-04;13156 — Lei nº 13.156, de 04 de agosto de 2015

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    Art. 1º O § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 5º................................................................................................................. . .............................................................................................................................. § 2º Sem prejuí zo das açõ es em â mbito nacional, será dada prioridade aos projetos q ue tenham sua á rea de atuaçã o na Amazô nia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 4 de agosto de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Izabella Mô nica Vie ira Teixeira

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