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urn:lex:br:federal:lei:2015-07-16;13148
urn:lex:br:federal:lei:2015-07-16;13148 — Lei nº 13.148, de 16 de julho de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
É
concedida pensã
o especial, mensal e vitalí
cia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em partes iguais, aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima, que, ví
tima de maus-tratos sofridos em dependê
ncias policiais, promovidos por motivaçõ
es polí
ticas, foi levado
ao suicí
dio no dia 7 de agosto de 1974.
§
1º
Os herdeiros poderã
o transferir a quota que lhes couber em favor de um ou mais dos beneficiá
rios da pensã
o de que trata o
caput
.
§
2º
A pensã
o de que trata este artigo é
personalí
ssima e nã
o se transmite aos he
rdeiros dos beneficiá
rios.
§
3º
As importâ
ncias pagas serã
o deduzidas de qualquer indenizaçã
o que a Uniã
o venha a desembolsar em razã
o do acontecimento.
§
4º
O valor da pensã
o será
atualizado nos mesmos í
ndices e crité
rios estabelecidos para os benefí
cios
do Regime Geral da Previdê
ncia Social.
Art. 2º
A despesa decorrente desta Lei correrá
à
conta do programa orç
amentá
rio Indenizaçõ
es e Pensõ
es Especiais de Responsabilidade da Uniã
o.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 16 d
e julho de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
