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    urn:lex:br:federal:lei:2015-07-16;13148

    urn:lex:br:federal:lei:2015-07-16;13148 — Lei nº 13.148, de 16 de julho de 2015

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    Art. 1º É concedida pensã o especial, mensal e vitalí cia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em partes iguais, aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima, que, ví tima de maus-tratos sofridos em dependê ncias policiais, promovidos por motivaçõ es polí ticas, foi levado ao suicí dio no dia 7 de agosto de 1974. § 1º Os herdeiros poderã o transferir a quota que lhes couber em favor de um ou mais dos beneficiá rios da pensã o de que trata o caput . § 2º A pensã o de que trata este artigo é personalí ssima e nã o se transmite aos he rdeiros dos beneficiá rios. § 3º As importâ ncias pagas serã o deduzidas de qualquer indenizaçã o que a Uniã o venha a desembolsar em razã o do acontecimento. § 4º O valor da pensã o será atualizado nos mesmos í ndices e crité rios estabelecidos para os benefí cios do Regime Geral da Previdê ncia Social. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orç amentá rio Indenizaçõ es e Pensõ es Especiais de Responsabilidade da Uniã o. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 16 d e julho de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo

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