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urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13144
urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13144 — Lei nº 13.144, de 06 de julho de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O inciso III do art. 3º
da Lei no 8.009, de 29 de març
o de 1990, que dispõ
e sobre o bem de famí
lia, passa a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Ar
t. 3º
.......................................................................................................
...................................................................................................................
III - pelo credor da pensã
o al
imentí
cia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietá
rio que, com o devedor, integre uniã
o está
vel ou conjugal, observadas as hipó
teses em que ambos responderã
o pela dí
vida;
...................................................................
........................................" (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 6 de julho de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Eleonora Menicucci de Oliveira
Gilberto José
Spier Vargas
