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    urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13144

    urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13144 — Lei nº 13.144, de 06 de julho de 2015

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    Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009, de 29 de març o de 1990, que dispõ e sobre o bem de famí lia, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Ar t. 3º ....................................................................................................... ................................................................................................................... III - pelo credor da pensã o al imentí cia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietá rio que, com o devedor, integre uniã o está vel ou conjugal, observadas as hipó teses em que ambos responderã o pela dí vida; ................................................................... ........................................" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 6 de julho de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Eleonora Menicucci de Oliveira Gilberto José Spier Vargas

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