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urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13142
urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13142 — Lei nº 13.142, de 06 de julho de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O §
2º
do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Có
digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 121. .................................................................................................
................................................................................................................
§
2º
..........................................................................................................
.................................................................................................................
VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituiçã
o Federal, integrantes do si
stema prisional e da Forç
a Nacional de Seguranç
a Pú
blica, no exercí
cio da funçã
o ou em decorrê
ncia dela, ou contra seu cô
njuge, companheiro ou parente consanguí
neo até
terceiro grau, em razã
o dessa condiçã
o:
................................................
........................................................" (NR)
Art. 2º
O art. 129 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Có
digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte §
12:
"Art. 129. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§
12. Se a lesã
o for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Const
ituiçã
o Federal, integrantes do sistema prisional e da Forç
a Nacional de Seguranç
a Pú
blica, no exercí
cio da funçã
o ou em decorrê
ncia dela, ou contra seu cô
njuge, companheiro ou parente consanguí
neo até
terceiro grau, em razã
o dessa condiçã
o, a pena é
aume
n
tada de um a dois terç
os." (NR)
Art. 3º
O art. 1º
da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 1
º
.......................................................................................................
I - homicí
dio (art. 121), quando praticado em atividade tí
pica de grupo de extermí
nio, ainda que cometido por um só
agente, e homicí
dio qualificado (art. 121, §
2
º
, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);
I-A - lesã
o corporal dolosa de natureza
graví
ssima (art. 129, §
2º
) e lesã
o corporal seguida de morte (art. 129, §
3º
), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituiçã
o Federal, integrantes do sistema prisional e da Forç
a Nacional de Seguranç
a Pú
blica,
no exercí
cio da funçã
o ou em decorrê
ncia dela, ou contra seu cô
njuge, companheiro ou parente consanguí
neo até
terceiro grau, em razã
o dessa condiçã
o;
........................................................................................................."
(NR)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 6 de julho de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
