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    urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13142

    urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13142 — Lei nº 13.142, de 06 de julho de 2015

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    Art. 1º O § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Có digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 121. ................................................................................................. ................................................................................................................ § 2º .......................................................................................................... ................................................................................................................. VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituiçã o Federal, integrantes do si stema prisional e da Forç a Nacional de Seguranç a Pú blica, no exercí cio da funçã o ou em decorrê ncia dela, ou contra seu cô njuge, companheiro ou parente consanguí neo até terceiro grau, em razã o dessa condiçã o: ................................................ ........................................................" (NR) Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Có digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: "Art. 129. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 12. Se a lesã o for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Const ituiçã o Federal, integrantes do sistema prisional e da Forç a Nacional de Seguranç a Pú blica, no exercí cio da funçã o ou em decorrê ncia dela, ou contra seu cô njuge, companheiro ou parente consanguí neo até terceiro grau, em razã o dessa condiçã o, a pena é aume n tada de um a dois terç os." (NR) Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 1 º ....................................................................................................... I - homicí dio (art. 121), quando praticado em atividade tí pica de grupo de extermí nio, ainda que cometido por um só agente, e homicí dio qualificado (art. 121, § 2 º , incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); I-A - lesã o corporal dolosa de natureza graví ssima (art. 129, § 2º ) e lesã o corporal seguida de morte (art. 129, § 3º ), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituiçã o Federal, integrantes do sistema prisional e da Forç a Nacional de Seguranç a Pú blica, no exercí cio da funçã o ou em decorrê ncia dela, ou contra seu cô njuge, companheiro ou parente consanguí neo até terceiro grau, em razã o dessa condiçã o; ........................................................................................................." (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 6 de julho de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira

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