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urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13136
urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13136 — Lei nº 13.136, de 17 de junho de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1
º
É instituído o Dia Nacional do Vigilante, que será
celebrado no dia 20 de junho.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
