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    urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13136

    urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13136 — Lei nº 13.136, de 17 de junho de 2015

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    Art. 1 º É instituído o Dia Nacional do Vigilante, que será celebrado no dia 20 de junho. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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