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    urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13135

    urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13135 — Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015

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    Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art.15. …………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………... II - (VETA DO): …………… .............................................................................................." (NR) "Art. 16. ........................................................................................................ I - (VETADO); ................................................................................................ III - o irmã o de qualquer condiçã o menor de 21 (vinte e um) anos ou invá lido ou que tenha deficiê ncia intelectual ou mental ou deficiê ncia grave, nos termos do regulamento; . ...................................................................................................................." (NR) "Art. 26. ....................................................................................................... ...................................................................................................................... II - auxí lio-doenç a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenç a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, apó s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenç as e afecçõ es especificadas em lista elaborada pelos Ministé rios da Saú de e da Previdê ncia Social, atualizada a cada 3 (trê s) anos, de acordo com os crité rios de estigma, def o rmaçã o, mutilaçã o, deficiê ncia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereç am tratamento particularizado; ....................................................................................................................." (NR) " Art. 29. ........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 10. O auxí lio-doenç a nã o poderá exceder a mé dia aritmé tica simples dos ú ltimos 12 (doze) salá rios-de-contribuiçã o, inclusive em caso de remuneraçã o variá vel, ou, se nã o alcanç ado o nú mero de 12 (doze), a mé dia aritmé tica simples dos salá rios-de-contribuiçã o existen t es. § 11. (VETADO). § 12. (VETADO). § 13. (VETADO)." (NR) "Art. 32. (VETADO)." "Art. 60. ............................................................................................................... ............................................................................................................................. § 5º Nos casos de impossibilidade de realizaçã o de perí cia mé dica pelo ó rgã o ou setor pró prio competente, assim como de efetiva incapacidade fí sica ou té cnica de implementaçã o das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdê ncia social, o INSS poderá , sem ô nus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convê nios, termos de execuçã o descentralizada, termos de fomento ou de colaboraçã o, contratos nã o onero s os ou acordos de cooperaçã o té cnica para realizaçã o de perí cia mé dica, por delegaçã o ou simples cooperaçã o té cnica, sob sua coordenaçã o e supervisã o, com: I - ó rgã os e entidades pú blicos ou que integrem o Sistema Ú nico de Saú de (SUS); II - (VETADO); III - (VETADO). § 6º O segurado que durante o gozo do auxí lio-doenç a vier a exercer atividade que lhe garanta subsistê ncia poderá ter o benefí cio cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipó tese do § 6º , caso o segurado, durante o gozo do auxí lio-doe nç a, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefí cio, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." (NR) "Art. 74. ............................................................................................................. ........................................................................................................................... § 1º Perde o direito à pensã o por morte, apó s o trâ nsito em julgado, o condenado pela prá tica de crime de que tenh a dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensã o por morte o cô njuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulaçã o ou fraude no casamento ou na uniã o está vel, ou a formalizaçã o desses com o fim exclus ivo de constituir benefí cio previdenciá rio, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditó rio e à ampla defesa." (NR) "Art. 77. .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 2º O direito à percepçã o de cada cota individual cessará : ............................................................................................................................. II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmã o, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invá lido ou com deficiê ncia; III - para filho ou irmã o invá lido, pela cessaçã o da invalidez; IV - para filho ou irmã o que tenha deficiê ncia intelectual ou mental ou deficiê ncia grave, pelo afastamento da deficiê ncia, nos termos do regulamento; V - para cô njuge ou companheiro: a) se invá lido ou com deficiê ncia, pela c essaçã o da invalidez ou pelo afastamento da deficiê ncia, respeitados os perí odos mí nimos decorrentes da aplicaçã o das alí neas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o ó bito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais ou se o casamento ou a uniã o está vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do ó bito do segurado; c) transcorridos os seguintes perí odos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiá rio na data de ó bito do segurado, se o ó bito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais e pelo menos 2 (dois) anos apó s o iní cio do casamento ou da uniã o está vel: 1) 3 (trê s) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vint e e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e trê s) anos de idade ; 6) vitalí cia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2º -A. Serã o aplicados, conforme o caso, a regra contida na alí nea "a" ou os prazos previstos na alí nea "c", ambas do inciso V do § 2º , se o ó bito do segurado decorrer de acidente de qualq uer natureza ou de doenç a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais ou da comprovaçã o de 2 (dois) anos de casamento ou de uniã o está vel. § 2º -B. Apó s o transcurso de pelo menos 3 (trê s) anos e desd e que nesse perí odo se verifique o incremento mí nimo de um ano inteiro na mé dia nacional ú nica, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da populaçã o brasileira ao nascer, poderã o ser fixadas, em nú meros inteiros, novas idades para o s fins previstos na alí nea "c" do inciso V do § 2º , em ato do Ministro de Estado da Previdê ncia Social, limitado o acré scimo na comparaçã o com as idades anteriores ao referido incremento. ............................................................................................................................ § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuiçã o a Regime Pró prio de Previdê ncia Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais de que tratam as alí neas "b" e "c" do inciso V do § 2º ." (NR) "Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenç as mencionada no inciso II do art. 26, independe de carê ncia a concessã o de auxí lio-doenç a e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, apó s filiar-se ao RGPS, for acometido da s seguintes doenç as: tuberculose ativa, hansení ase, alienaçã o mental, esclerose mú ltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversí vel e incapacitante, cardiopatia grave, doenç a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefrop a tia grave, estado avanç ado da doenç a de Paget (osteí te deformante), sí ndrome da deficiê ncia imunoló gica adquirida (aids) ou contaminaçã o por radiaçã o, com base em conclusã o da medicina especializada." (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Mé dico da Previdê ncia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Mé dico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abr il de 1998, no â mbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministé rio da Previdê ncia Social, o exercí cio das atividades mé dico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdê ncia Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgâ nica da Assistê ncia Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: ..................................................................................................................... III - caracterizaçã o de invalidez para benefí cios previdenciá rios e assistenciais; IV - execuçã o das demais atividades definidas em regulamento; e V - supervisã o da perí cia mé dica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.2 13, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministé rio da Previdê ncia Social. ..............................................................................................................." (NR) Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19 90, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipó teses legais, fazem jus à pensã o a partir da data de ó bito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituiçã o Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR) "Art. 217. ..................................................................................................... I - o cô njuge; a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada); II - o cô njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepçã o de pensã o alimentí cia estabelecida judicialmente; a) (Revogada); b) (Revogada); c) Revogada); d) (Revogada); III - o companheiro ou companheira que comprove uniã o está vel como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condiçã o que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja invá lido; c) tenha deficiê ncia grave; ou d) tenha deficiê ncia intelectual ou mental, nos term os do regulamento; V - a mã e e o pai que comprovem dependê ncia econô mica do servidor; e VI - o irmã o de qualquer condiçã o que comprove dependê ncia econô mica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. § 1º A concessã o de pensã o aos beneficiá rios de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiá rios referidos nos incisos V e VI. § 2º A concessã o de pensã o aos beneficiá rios de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiá rio referido no inciso VI. § 3º O enteado e o meno r tutelado equiparam-se a filho mediante declaraçã o do servidor e desde que comprovada dependê ncia econô mica, na forma estabelecida em regulamento." (NR) "Art. 218. Ocorrendo habilitaçã o de vá rios titulares à pensã o, o seu valor será distribuí do em partes iguais entre os beneficiá rios habilitados. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado)." (NR) "Art. 220. Perde o direito à pensã o por morte: I - apó s o trâ nsito em julgado, o beneficiá rio condenado pela prá tica de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; II - o cô njuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulaçã o ou fraude no casamento ou na uniã o está vel, ou a formalizaçã o desses com o fim exclusivo de constituir benefí cio previdenciá rio, apur adas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditó rio e à ampla defesa." (NR) "Art. 222. .................................................................................................... .................................................................................................................. III - a cessaçã o da invalidez, em se tratando de beneficiá rio invá lido, o afastamento da deficiê ncia, em se tratando de beneficiá rio com deficiê ncia, ou o levantamento da interdiçã o, em se tratando de beneficiá rio com deficiê ncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os perí odos mí nimos decorrentes da aplicaçã o das alí neas "a" e "b" do inciso VII; I V - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmã o; ........................................................................................................................... VI - a renú ncia expressa; e VII - em relaçã o aos beneficiá rios de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o ó bito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais ou se o casamento ou a uniã o está vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do ó bito do servidor; b) o decurso dos seguintes perí odos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de ó bito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais e pelo menos 2 (dois) anos apó s o iní cio do casamento ou da uniã o está vel: 1) 3 (t rê s) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (q uarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e trê s) anos de idade; 6) vitalí cia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 1º A crité rio da administraçã o, o beneficiá rio de pensã o cuja preservaçã o seja m otivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiê ncia poderá ser convocado a qualquer momento para avaliaçã o das referidas condiçõ es. § 2º Serã o aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alí nea "b" do inciso VII, ambos do caput, se o ó bito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doenç a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais ou da comprovaçã o de 2 (dois) anos de casamento ou de u n iã o está vel. § 3º Apó s o transcurso de pelo menos 3 (trê s) anos e desde que nesse perí odo se verifique o incremento mí nimo de um ano inteiro na mé dia nacional ú nica, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da populaçã o brasileira ao nascer, poderã o ser fixadas, em nú meros inteiros, novas idades para os fins previstos na alí nea "b" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orç amento e Gestã o, limitado o acré scimo na comparaçã o com as idades anteriores ao r e ferido incremento. § 4º O tempo de contribuiçã o a Regime Pró prio de Previdê ncia Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdê ncia Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuiçõ es mensais referidas nas alí neas "a" e "b" do inciso VII do caput." (NR) "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiá rio, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiá rios. I - (Revogado); II - (Revogado)." (NR) "Art. 225. Ressalvado o direito de opçã o, é vedada a percepçã o cumulativa de pensã o deixada por mais de um cô njuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensõ es." (NR) "Art. 229. ....................................................................................................... ...................................................................................................................... § 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxí lio-reclusã o será devido, nas mesmas condiçõ es da pensã o por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisã o." (NR) Art. 4º O art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 12. Para fins de compensaçã o financeira entre o Regime Geral de Previdê ncia Social (RGPS) e o Regime Pró prio de Previdê ncia Social (RPPS) da Uniã o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios, os regimes instituidores apresentarã o aos regimes de origem os dados relativos aos benefí cios em manutençã o em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988." (NR) Art. 5º Os atos prati cados com base em dispositivos da Medida Provisó ria nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serã o revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em: I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicaçã o, quanto à inclusã o de p essoas com deficiê ncia grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdê ncia Social (RGPS) e do Regime Pró prio de Previdê ncia Social (RPPS) previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - 2 (dois) anos para a nova redaçã o: a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º , inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relaçã o à s pessoas com deficiê ncia intelectual ou mental; b) do art. 217, inciso IV, alí nea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - na data de sua publicaçã o, para os demais dispositivos. Art. 7º Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) o art. 216; b) os §§ 1º a 3º do art. 218; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: a) o § 2º do art. 17; b) o § 4º do art. 77. Brasí lia, 17 de junho de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas Miguel Rossetto

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