Beta
urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13135
urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13135 — Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
A Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art.15. ………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………...
II - (VETA
DO):
……………
.............................................................................................." (NR)
"Art. 16. ........................................................................................................
I - (VETADO);
................................................................................................
III - o irmã
o de qualquer condiçã
o menor de 21 (vinte e um) anos ou invá
lido ou que tenha deficiê
ncia intelectual ou mental ou deficiê
ncia grave, nos termos do regulamento;
.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 26. .......................................................................................................
......................................................................................................................
II - auxí
lio-doenç
a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenç
a profissional ou do trabalho, bem como nos
casos de segurado que, apó
s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenç
as e afecçõ
es especificadas em lista elaborada pelos Ministé
rios da Saú
de e da Previdê
ncia Social, atualizada a cada 3 (trê
s) anos, de acordo com os crité
rios de estigma, def
o
rmaçã
o, mutilaçã
o, deficiê
ncia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereç
am tratamento particularizado;
....................................................................................................................." (NR)
"
Art. 29. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§
10. O auxí
lio-doenç
a nã
o poderá
exceder a mé
dia aritmé
tica simples dos ú
ltimos 12 (doze) salá
rios-de-contribuiçã
o, inclusive em caso de remuneraçã
o variá
vel, ou, se nã
o alcanç
ado o nú
mero de 12 (doze), a mé
dia aritmé
tica simples dos salá
rios-de-contribuiçã
o existen
t
es.
§
11. (VETADO).
§
12. (VETADO).
§
13. (VETADO)." (NR)
"Art. 32. (VETADO)."
"Art. 60. ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§
5º
Nos casos de impossibilidade de realizaçã
o de perí
cia mé
dica pelo ó
rgã
o ou setor pró
prio competente, assim como de efetiva incapacidade fí
sica ou té
cnica de implementaçã
o das
atividades e de atendimento adequado à
clientela da previdê
ncia social, o INSS poderá
, sem ô
nus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convê
nios, termos de execuçã
o descentralizada, termos de fomento ou de colaboraçã
o, contratos nã
o onero
s
os ou acordos de cooperaçã
o té
cnica para realizaçã
o de perí
cia mé
dica, por delegaçã
o ou simples cooperaçã
o té
cnica, sob sua coordenaçã
o e supervisã
o, com:
I - ó
rgã
os e entidades pú
blicos ou que integrem o Sistema Ú
nico de Saú
de (SUS);
II - (VETADO);
III -
(VETADO).
§
6º
O segurado que durante o gozo do auxí
lio-doenç
a vier a exercer atividade que lhe garanta subsistê
ncia poderá
ter o benefí
cio cancelado a partir do retorno à
atividade. §
7º
Na hipó
tese do §
6º
, caso o segurado, durante o gozo do auxí
lio-doe
nç
a, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefí
cio, deverá
ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas." (NR)
"Art. 74. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
§
1º
Perde o direito à
pensã
o por morte, apó
s o trâ
nsito em julgado, o condenado pela prá
tica de crime de que tenh
a dolosamente resultado a morte do segurado.
§
2º
Perde o direito à
pensã
o por morte o cô
njuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulaçã
o ou fraude no casamento ou na uniã
o está
vel, ou a formalizaçã
o desses com o fim exclus
ivo de constituir benefí
cio previdenciá
rio, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditó
rio e à
ampla defesa." (NR)
"Art. 77. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§
2º
O direito à
percepçã
o de cada cota individual cessará
:
.............................................................................................................................
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmã
o, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invá
lido ou com deficiê
ncia;
III - para filho ou irmã
o invá
lido,
pela cessaçã
o da invalidez;
IV - para filho ou irmã
o que tenha deficiê
ncia intelectual ou mental ou deficiê
ncia grave, pelo afastamento da deficiê
ncia, nos termos do regulamento;
V - para cô
njuge ou companheiro:
a) se invá
lido ou com deficiê
ncia, pela c
essaçã
o da invalidez ou pelo afastamento da deficiê
ncia, respeitados os perí
odos mí
nimos decorrentes da aplicaçã
o das alí
neas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o ó
bito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais ou se o
casamento ou a uniã
o está
vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do ó
bito do segurado;
c) transcorridos os seguintes perí
odos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiá
rio na data de ó
bito do segurado, se o ó
bito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais e pelo menos 2 (dois) anos apó
s o iní
cio do casamento ou da uniã
o está
vel:
1) 3 (trê
s) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vint
e e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e trê
s) anos de idade
;
6) vitalí
cia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§
2º
-A. Serã
o aplicados, conforme o caso, a regra contida na alí
nea "a" ou os prazos previstos na alí
nea "c", ambas do inciso V do §
2º
, se o ó
bito do segurado decorrer de acidente de qualq
uer natureza ou de doenç
a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais ou da comprovaçã
o de 2 (dois) anos de casamento ou de uniã
o está
vel.
§
2º
-B. Apó
s o transcurso de pelo menos 3 (trê
s) anos e desd
e que nesse perí
odo se verifique o incremento mí
nimo de um ano inteiro na mé
dia nacional ú
nica, para ambos os sexos, correspondente à
expectativa de sobrevida da populaçã
o brasileira ao nascer, poderã
o ser fixadas, em nú
meros inteiros, novas idades para o
s
fins previstos na alí
nea "c" do inciso V do §
2º
, em ato do Ministro de Estado da Previdê
ncia Social, limitado o acré
scimo na comparaçã
o com as idades anteriores ao referido incremento.
............................................................................................................................
§
4º
(Revogado).
§
5º
O tempo de contribuiçã
o a Regime Pró
prio de Previdê
ncia Social (RPPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais de que tratam as alí
neas "b" e "c" do
inciso V do §
2º
." (NR)
"Art. 151. Até
que seja elaborada a lista de doenç
as mencionada no inciso II do art. 26, independe de carê
ncia a concessã
o de auxí
lio-doenç
a e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, apó
s filiar-se ao RGPS, for acometido da
s seguintes doenç
as: tuberculose ativa, hansení
ase, alienaçã
o mental, esclerose mú
ltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversí
vel e incapacitante, cardiopatia grave, doenç
a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefrop
a
tia grave, estado avanç
ado da doenç
a de Paget (osteí
te deformante), sí
ndrome da deficiê
ncia imunoló
gica adquirida (aids) ou contaminaçã
o por radiaçã
o, com base em conclusã
o da medicina especializada." (NR)
Art. 2º
O art. 2º
da Lei nº
10.876, de 2 junho de
2004, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 2º
Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Mé
dico da Previdê
ncia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Mé
dico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº
9.620, de 2 de abr
il de 1998, no â
mbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministé
rio da Previdê
ncia Social, o exercí
cio das atividades mé
dico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdê
ncia Social (RGPS) de que tratam as Leis nº
8.212, de 24 de julho de
1991, nº
8.213, de 24 de julho de 1991, nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgâ
nica da Assistê
ncia Social), e nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:
.....................................................................................................................
III - caracterizaçã
o de invalidez para benefí
cios previdenciá
rios e assistenciais;
IV - execuçã
o das demais atividades definidas em regulamento; e V - supervisã
o da perí
cia mé
dica de que trata o §
5º
do art. 60 da Lei nº
8.2
13, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministé
rio da Previdê
ncia Social.
..............................................................................................................." (NR)
Art. 3º
A Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 19
90, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipó
teses legais, fazem jus à
pensã
o a partir da data de ó
bito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituiçã
o Federal
e no art. 2º
da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)
"Art. 217. .....................................................................................................
I - o cô
njuge;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada);
e) (Revogada);
II - o cô
njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepçã
o de pensã
o alimentí
cia estabelecida judicialmente;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) Revogada);
d) (Revogada);
III - o companheiro ou companheira que comprove
uniã
o está
vel como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condiçã
o que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja invá
lido;
c) tenha deficiê
ncia grave; ou
d) tenha deficiê
ncia intelectual ou mental, nos term
os do regulamento;
V - a mã
e e o pai que comprovem dependê
ncia econô
mica do servidor; e
VI - o irmã
o de qualquer condiçã
o que comprove dependê
ncia econô
mica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
§
1º
A concessã
o de pensã
o aos
beneficiá
rios de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiá
rios referidos nos incisos V e VI.
§
2º
A concessã
o de pensã
o aos beneficiá
rios de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiá
rio referido no inciso VI.
§
3º
O enteado e o meno
r tutelado equiparam-se a filho mediante declaraçã
o do servidor e desde que comprovada dependê
ncia econô
mica, na forma estabelecida em regulamento." (NR)
"Art. 218. Ocorrendo habilitaçã
o de vá
rios titulares à
pensã
o, o seu valor será
distribuí
do em partes
iguais entre os beneficiá
rios habilitados.
§
1º
(Revogado).
§
2º
(Revogado).
§
3º
(Revogado)." (NR)
"Art. 220. Perde o direito à
pensã
o por morte:
I - apó
s o trâ
nsito em julgado, o beneficiá
rio condenado pela prá
tica de crime de que tenha dolosamente
resultado a morte do servidor;
II - o cô
njuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulaçã
o ou fraude no casamento ou na uniã
o está
vel, ou a formalizaçã
o desses com o fim exclusivo de constituir benefí
cio previdenciá
rio, apur
adas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditó
rio e à
ampla defesa." (NR)
"Art. 222. ....................................................................................................
..................................................................................................................
III - a cessaçã
o da invalidez, em se tratando de beneficiá
rio invá
lido, o afastamento da deficiê
ncia, em se tratando de beneficiá
rio com deficiê
ncia, ou o levantamento da interdiçã
o, em se tratando de beneficiá
rio com deficiê
ncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os perí
odos mí
nimos decorrentes da aplicaçã
o das alí
neas "a" e "b" do inciso VII; I
V - o implemento da idade de 21 (vinte e
um) anos, pelo filho ou irmã
o;
...........................................................................................................................
VI - a renú
ncia expressa; e
VII - em relaçã
o aos beneficiá
rios de que tratam os incisos I a III do
caput do art. 217:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o ó
bito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais ou se o casamento ou a uniã
o está
vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do ó
bito do servidor;
b) o decurso dos seguintes perí
odos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de ó
bito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais e pelo menos 2 (dois) anos apó
s o iní
cio do casamento ou da uniã
o está
vel:
1) 3 (t
rê
s) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (q
uarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e trê
s) anos de idade;
6) vitalí
cia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§
1º
A crité
rio da administraçã
o, o beneficiá
rio de pensã
o cuja preservaçã
o seja m
otivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiê
ncia poderá
ser convocado a qualquer momento para avaliaçã
o das referidas condiçõ
es.
§
2º
Serã
o aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alí
nea "b" do inciso
VII, ambos do caput, se o ó
bito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doenç
a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais ou da comprovaçã
o de 2 (dois) anos de casamento ou de u
n
iã
o está
vel.
§
3º
Apó
s o transcurso de pelo menos 3 (trê
s) anos e desde que nesse perí
odo se verifique o incremento mí
nimo de um ano inteiro na mé
dia nacional ú
nica, para ambos os sexos, correspondente à
expectativa de sobrevida da populaçã
o brasileira ao
nascer, poderã
o ser fixadas, em nú
meros inteiros, novas idades para os fins previstos na alí
nea "b" do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orç
amento e Gestã
o, limitado o acré
scimo na comparaçã
o com as idades anteriores ao r
e
ferido incremento.
§
4º
O tempo de contribuiçã
o a Regime Pró
prio de Previdê
ncia Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdê
ncia Social (RGPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuiçõ
es mensais referidas nas alí
neas "a" e "b" do inciso VII
do caput." (NR)
"Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiá
rio, a respectiva cota reverterá
para os cobeneficiá
rios.
I - (Revogado);
II - (Revogado)." (NR)
"Art. 225. Ressalvado o direito de opçã
o, é
vedada a percepçã
o cumulativa de pensã
o
deixada por mais de um cô
njuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensõ
es." (NR)
"Art. 229. .......................................................................................................
......................................................................................................................
§
3º
Ressalvado o disposto neste artigo, o auxí
lio-reclusã
o será
devido, nas mesmas condiçõ
es da pensã
o por morte, aos dependentes do segurado recolhido à
prisã
o." (NR)
Art. 4º
O art. 12 da Lei nº
10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 12. Para fins de compensaçã
o financeira entre o Regime Geral de Previdê
ncia Social (RGPS) e o Regime Pró
prio de Previdê
ncia Social (RPPS) da Uniã
o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí
pios, os regimes instituidores apresentarã
o aos regimes de origem os dados relativos aos benefí
cios em manutençã
o em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988." (NR)
Art. 5º
Os atos prati
cados com base em dispositivos da Medida Provisó
ria nº
664, de 30 de dezembro de 2014, serã
o revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor em:
I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicaçã
o, quanto à
inclusã
o de p
essoas com deficiê
ncia grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdê
ncia Social (RGPS) e do Regime Pró
prio de Previdê
ncia Social (RPPS) previstos na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - 2 (dois) anos para a nova redaçã
o:
a)
do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, §
2º
, inciso IV, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, em relaçã
o à
s pessoas com deficiê
ncia intelectual ou mental;
b) do art. 217, inciso IV, alí
nea "c", da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - na
data de sua publicaçã
o, para os demais dispositivos.
Art. 7º
Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990:
a) o art. 216;
b) os §§
1º
a 3º
do art. 218; e
II - os seguintes dispositivos da Lei nº
8.213, de 24 de
julho de 1991:
a) o §
2º
do art. 17;
b) o §
4º
do art. 77.
Brasí
lia, 17 de junho de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto
