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urn:lex:br:federal:lei:2015-06-09;13132
urn:lex:br:federal:lei:2015-06-09;13132 — Lei nº 13.132, de 09 de junho de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 1º
da Lei nº
12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ
es:
"Art. 1º
Fica a Uniã
o autorizada a conceder subvençã
o econô
mica, sob a modalidade de equalizaçã
o de taxas de juros, nas operaçõ
es de financiamento contratadas até
31 de dezembr
o de 2015:
...................................................................................................
§
1º
O valor total dos financiamentos subvencionados pela Uniã
o é
limitado ao montante de até
R$ 452.000.000.000,00 (qu
atrocentos e cinquenta e dois bilhõ
es de reais).
...................................................................................................
§
17. O Ministé
rio da Fazenda publicará
, até
o ú
ltimo dia do mê
s subsequente a cada
bimestre, na internet, os seguintes demonstrativos:
I - do impacto fiscal das operaçõ
es do Tesouro Nacional com o BNDES, juntamente com a metodologia de cá
lculo utilizada, considerando o custo de captaçã
o do Governo Federal e o valor devido pela Uniã
o;
I
I - dos valores inscritos em restos a pagar nas operaçõ
es de equalizaçã
o de taxa de juros, no ú
ltimo exercí
cio financeiro e no acumulado total." (NR)
Art. 2º
(VETADO).
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 9 de junho de 2015;
194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
