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    urn:lex:br:federal:lei:2015-06-09;13132

    urn:lex:br:federal:lei:2015-06-09;13132 — Lei nº 13.132, de 09 de junho de 2015

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    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ es: "Art. 1º Fica a Uniã o autorizada a conceder subvençã o econô mica, sob a modalidade de equalizaçã o de taxas de juros, nas operaçõ es de financiamento contratadas até 31 de dezembr o de 2015: ................................................................................................... § 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela Uniã o é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (qu atrocentos e cinquenta e dois bilhõ es de reais). ................................................................................................... § 17. O Ministé rio da Fazenda publicará , até o ú ltimo dia do mê s subsequente a cada bimestre, na internet, os seguintes demonstrativos: I - do impacto fiscal das operaçõ es do Tesouro Nacional com o BNDES, juntamente com a metodologia de cá lculo utilizada, considerando o custo de captaçã o do Governo Federal e o valor devido pela Uniã o; I I - dos valores inscritos em restos a pagar nas operaçõ es de equalizaçã o de taxa de juros, no ú ltimo exercí cio financeiro e no acumulado total." (NR) Art. 2º (VETADO). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 9 de junho de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy Armando Monteiro Nelson Barbosa

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