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urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13129
urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13129 — Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os arts. 1º
, 2º
, 4º
, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996, p
assam a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 1º
.................................................................................................................
§
1º
A administraçã
o pú
blica direta e indireta poderá
utilizarse da arbitragem para dirimir c
onflitos relativos a direitos patrimoniais disponí
veis.
§
2º
A autoridade ou o ó
rgã
o competente da administraçã
o pú
blica direta para a celebraçã
o de convençã
o de arbitragem é
a mesma para a realizaçã
o de acordos ou transaçõ
es." (NR)
"Art. 2º
...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§
3º
A arbitragem que env
olva a administraçã
o pú
blica será
sempre de direito e respeitará
o princí
pio da publicidade." (NR)
"Art. 4º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
§
2º
( VETADO).
§
3º
( VETADO).
§
4º
(VETADO)." (NR)
"Art. 13...................................................................................................................
.............................................................................................................................
§
4º
As partes, de comum acordo, poderã
o afastar a aplicaçã
o de dispositivo do regulamento do ó
rgã
o arbitral institucional
ou entidade especializada que limite a escolha do á
rbitro ú
nico, coá
rbitro ou presidente do tribunal à
respectiva lista de á
rbitros, autorizado o controle da escolha pelos ó
rgã
os competentes da instituiçã
o, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem mu
l
tiparte, deverá
ser observado o que dispuser o regulamento aplicá
vel.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ......................................................................................................
§
1º
Instituí
da a arbitragem e entendendo o á
rbitro ou o tribunal arbitral que há
necessidade de explicitar questã
o disposta na convençã
o de ar
bitragem, será
elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará
a fazer parte integrante da convençã
o de arbitragem.
§
2º
A instituiçã
o da arbitragem interrompe a prescriçã
o, retroagindo à
data do requerimento de sua instauraçã
o,
ainda que extinta a arbitragem por ausê
ncia de jurisdiçã
o." (NR)
"Art. 23. ...............................................................................................................
§
1º
Os á
rbitros poderã
o proferir sentenç
as parciais.
§
2º
As partes
e os á
rbitros, de comum acordo, poderã
o prorrogar o prazo para proferir a sentenç
a final." (NR)
"Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificaçã
o ou da ciê
ncia pessoal da sentenç
a arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre
as partes, a parte interessada, mediante comunicaçã
o à
outra parte, poderá
solicitar ao á
rbitro ou ao tribunal arbitral que:
........................................................................................................................
Pará
grafo
ú
nico. O á
rbitro ou o tribunal arbitral decidirá
no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará
a sentenç
a arbitral e notificará
as partes na forma do art. 29." (NR)
"Art. 32. ..............................................................................................................
I - for nula a convençã
o de arbitragem;
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 33. A parte interessada poderá
pleitea
r ao ó
rgã
o do Poder Judiciá
rio competente a declaraçã
o de nulidade da sentenç
a arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§
1º
A demanda para a declaraçã
o de nulidade da sentenç
a arbitral, parcial ou final, seguirá
as regras do procedimento comum, previstas na Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Có
digo de Processo Civil), e deverá
ser proposta no prazo de até
90 (noventa) dias apó
s o recebimento da notificaçã
o da respectiva sentenç
a, parcial ou final, ou da deci
sã
o do pedido de esclarecimentos.
§
2º
A sentenç
a que julgar procedente o pedido declarará
a nulidade da sentenç
a arbitral, nos casos do art. 32, e determinará
, se for o caso, que o á
rbitro ou o tribunal profira nova sentenç
a arbitral.
§
3º
A declaraçã
o de
nulidade da sentenç
a arbitral també
m poderá
ser arguida mediante impugnaçã
o, conforme o art. 475-Le seguintes da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Có
digo de Processo Civil), se houver execuçã
o judicial.
§
4º
A parte interessada poderá
ingressar em j
uí
zo para requerer a prolaçã
o de sentenç
a arbitral complementar, se o á
rbitro nã
o decidir todos os pedidos submetidos à
arbitragem." (NR)
"Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentenç
a arbitral estrangeira está
sujeita, unicamente, à
ho
mologaçã
o do Superior Tribunal de Justiç
a." (NR)
"Art. 39. A homologaçã
o para o reconhecimento ou a execuçã
o da sentenç
a arbitral estrangeira també
m será
denegada se o Superior Tribunal de Justiç
a constatar que:
............................................
................................................................." (NR)
Art. 2º
A Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capí
tulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capí
tulo IV-
B:
"
CAPÍ
TULO IV-A
DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊ
NCIA
Art. 22-A. Antes de instituí
da a arbitragem, as partes poderã
o recorrer ao Poder Judiciá
rio para a concessã
o de medida cautelar ou de urgê
ncia.
Pará
grafo ú
nico. Cessa a eficá
cia da medida cautelar ou de urgê
ncia se a parte interessada nã
o requerer a instituiçã
o da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivaçã
o da respectiva decisã
o.
Art. 22-B. Instituí
da a arbitragem, caberá
aos á
rbitros manter, modific
ar ou revogar a medida cautelar ou de urgê
ncia concedida pelo Poder Judiciá
rio.
Pará
grafo ú
nico. Estando já
instituí
da a arbitragem, a medida cautelar ou de urgê
ncia será
requerida diretamente aos á
rbitros."
"CAPÍ
TULO IV-B
DA CARTA ARBITRAL
Art. 22-C. O á
r
bitro ou o tribunal arbitral poderá
expedir carta arbitral para que o ó
rgã
o jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na á
rea de sua competê
ncia territorial, de ato solicitado pelo á
rbitro.
Pará
grafo ú
nico. No cumprimento da carta arbitra
l será
observado o segredo de justiç
a, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem."
Art. 3º
A Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseçã
o "Direito de Retirada" da Seçã
o III do
Capí
tulo XI:
"Art. 136-A. A aprovaçã
o da inserçã
o de convençã
o de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do
valor de suas açõ
es, nos termos do art. 45.
§
1º
A convençã
o somente terá
eficá
cia apó
s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicaçã
o da ata da assembleia geral que a aprovou.
§
2º
O direito de retirada previsto no caput nã
o será
aplicá
vel
:
I - caso a inclusã
o da convençã
o de arbitragem no estatuto social represente condiçã
o para que os valores mobiliá
rios de emissã
o da companhia sejam admitidos à
negociaçã
o em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcã
o organizado que
exija dispersã
o acioná
ria mí
nima de 25% (vinte e cinco por cento) das açõ
es de cada espé
cie ou classe;
II - caso a inclusã
o da convençã
o de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas açõ
es sejam dotadas de liquidez e dispersã
o no
mercado, nos termos das alí
neas "a" e "b" do inciso II do art. 137 desta Lei."
Art. 4º
Revogam-se o §
4º
do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor apó
s decorridos 60 (sessenta
)dias de sua publicaçã
o oficial.
Brasí
lia, 26 de maio de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
MICHEL TEMER
José
Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luí
s Iná
cio Lucena Adams
