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    urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13129

    urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13129 — Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015

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    Art. 1º Os arts. 1º , 2º , 4º , 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, p assam a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 1º ................................................................................................................. § 1º A administraçã o pú blica direta e indireta poderá utilizarse da arbitragem para dirimir c onflitos relativos a direitos patrimoniais disponí veis. § 2º A autoridade ou o ó rgã o competente da administraçã o pú blica direta para a celebraçã o de convençã o de arbitragem é a mesma para a realizaçã o de acordos ou transaçõ es." (NR) "Art. 2º ................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º A arbitragem que env olva a administraçã o pú blica será sempre de direito e respeitará o princí pio da publicidade." (NR) "Art. 4º ............................................................................................................... .......................................................................................................................... § 2º ( VETADO). § 3º ( VETADO). § 4º (VETADO)." (NR) "Art. 13................................................................................................................... ............................................................................................................................. § 4º As partes, de comum acordo, poderã o afastar a aplicaçã o de dispositivo do regulamento do ó rgã o arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do á rbitro ú nico, coá rbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de á rbitros, autorizado o controle da escolha pelos ó rgã os competentes da instituiçã o, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem mu l tiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicá vel. ...................................................................................................................." (NR) "Art. 19. ...................................................................................................... § 1º Instituí da a arbitragem e entendendo o á rbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questã o disposta na convençã o de ar bitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convençã o de arbitragem. § 2º A instituiçã o da arbitragem interrompe a prescriçã o, retroagindo à data do requerimento de sua instauraçã o, ainda que extinta a arbitragem por ausê ncia de jurisdiçã o." (NR) "Art. 23. ............................................................................................................... § 1º Os á rbitros poderã o proferir sentenç as parciais. § 2º As partes e os á rbitros, de comum acordo, poderã o prorrogar o prazo para proferir a sentenç a final." (NR) "Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificaçã o ou da ciê ncia pessoal da sentenç a arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicaçã o à outra parte, poderá solicitar ao á rbitro ou ao tribunal arbitral que: ........................................................................................................................ Pará grafo ú nico. O á rbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentenç a arbitral e notificará as partes na forma do art. 29." (NR) "Art. 32. .............................................................................................................. I - for nula a convençã o de arbitragem; .............................................................................................................." (NR) "Art. 33. A parte interessada poderá pleitea r ao ó rgã o do Poder Judiciá rio competente a declaraçã o de nulidade da sentenç a arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a declaraçã o de nulidade da sentenç a arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Có digo de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias apó s o recebimento da notificaçã o da respectiva sentenç a, parcial ou final, ou da deci sã o do pedido de esclarecimentos. § 2º A sentenç a que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentenç a arbitral, nos casos do art. 32, e determinará , se for o caso, que o á rbitro ou o tribunal profira nova sentenç a arbitral. § 3º A declaraçã o de nulidade da sentenç a arbitral també m poderá ser arguida mediante impugnaçã o, conforme o art. 475-Le seguintes da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Có digo de Processo Civil), se houver execuçã o judicial. § 4º A parte interessada poderá ingressar em j uí zo para requerer a prolaçã o de sentenç a arbitral complementar, se o á rbitro nã o decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem." (NR) "Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentenç a arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à ho mologaçã o do Superior Tribunal de Justiç a." (NR) "Art. 39. A homologaçã o para o reconhecimento ou a execuçã o da sentenç a arbitral estrangeira també m será denegada se o Superior Tribunal de Justiç a constatar que: ............................................ ................................................................." (NR) Art. 2º A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capí tulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capí tulo IV- B: " CAPÍ TULO IV-A DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊ NCIA Art. 22-A. Antes de instituí da a arbitragem, as partes poderã o recorrer ao Poder Judiciá rio para a concessã o de medida cautelar ou de urgê ncia. Pará grafo ú nico. Cessa a eficá cia da medida cautelar ou de urgê ncia se a parte interessada nã o requerer a instituiçã o da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivaçã o da respectiva decisã o. Art. 22-B. Instituí da a arbitragem, caberá aos á rbitros manter, modific ar ou revogar a medida cautelar ou de urgê ncia concedida pelo Poder Judiciá rio. Pará grafo ú nico. Estando já instituí da a arbitragem, a medida cautelar ou de urgê ncia será requerida diretamente aos á rbitros." "CAPÍ TULO IV-B DA CARTA ARBITRAL Art. 22-C. O á r bitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o ó rgã o jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na á rea de sua competê ncia territorial, de ato solicitado pelo á rbitro. Pará grafo ú nico. No cumprimento da carta arbitra l será observado o segredo de justiç a, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem." Art. 3º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseçã o "Direito de Retirada" da Seçã o III do Capí tulo XI: "Art. 136-A. A aprovaçã o da inserçã o de convençã o de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas açõ es, nos termos do art. 45. § 1º A convençã o somente terá eficá cia apó s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicaçã o da ata da assembleia geral que a aprovou. § 2º O direito de retirada previsto no caput nã o será aplicá vel : I - caso a inclusã o da convençã o de arbitragem no estatuto social represente condiçã o para que os valores mobiliá rios de emissã o da companhia sejam admitidos à negociaçã o em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcã o organizado que exija dispersã o acioná ria mí nima de 25% (vinte e cinco por cento) das açõ es de cada espé cie ou classe; II - caso a inclusã o da convençã o de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas açõ es sejam dotadas de liquidez e dispersã o no mercado, nos termos das alí neas "a" e "b" do inciso II do art. 137 desta Lei." Art. 4º Revogam-se o § 4º do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Art. 5º Esta Lei entra em vigor apó s decorridos 60 (sessenta )dias de sua publicaçã o oficial. Brasí lia, 26 de maio de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. MICHEL TEMER José Eduardo Cardozo Manoel Dias Luí s Iná cio Lucena Adams

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