LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13128

    urn:lex:br:federal:lei:2015-05-26;13128 — Lei nº 13.128, de 26 de maio de 2015

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Denomina-se Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Municí pio de La guna, Estado de Santa Cata rina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 26 de maio de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. MICHEL TEMER Antô nio Carlos Rodrigues

    Related guides, FAQ and contract templates