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urn:lex:br:federal:lei:2015-05-21;13124
urn:lex:br:federal:lei:2015-05-21;13124 — Lei nº 13.124, de 21 de maio de 2015
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
"Art. 1º .........................................................................................................................
......................................................................
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. ............................................................
.................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
