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    urn:lex:br:federal:lei:2015-05-20;13123

    urn:lex:br:federal:lei:2015-05-20;13123 — Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

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    Art. 1º Esta Lei dispõ e sobre bens, direitos e obrigaçõ es relativos: I - ao acesso ao patrimô nio gené tico do Paí s, bem de uso comum do povo encontrado em condiçõ es in situ , inclusive as espé cies domesticadas e populaçõ es espontâ neas, ou mantido em condiçõ es ex situ , desde que enc ontrado em condiçõ es in situ no territó rio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econô mica exclusiva; II - ao conhecimento tradicional associado ao patrimô nio gené tico, relevante à conservaçã o da diversidade bioló gica, à integr idade do patrimô nio gené tico do Paí s e à utilizaçã o de seus componentes; III - ao acesso à tecnologia e à transferê ncia de tecnologia para a conservaçã o e a utilizaçã o da diversidade bioló gica; IV - à exploraçã o econô mica de produto acabado ou material r eprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado; V - à repartiçã o justa e equitativa dos benefí cios derivados da exploraçã o econô mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio g ené tico ou ao conhecimento tradicional associado, para conservaçã o e uso sustentá vel da biodiversidade; VI - à remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espé cies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimô nio gené tico; e VII - à implementaçã o de tratados internacionais sobre o patrimô nio gené tico ou o conhecimento tradicional associado aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados. § 1º O acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado será efetuado sem prejuí zo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimô nio gené tico ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrê ncia. § 2º O ac esso ao patrimô nio gené tico existente na plataforma continental observará o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Art. 2º Alé m dos conceitos e das definiçõ es constantes da Convençã o sobre Diversidade Bioló gica - CDB, promulgada pelo Decreto n º 2.519, de 16 de març o de 1998, consideram-se para os fins desta Lei: I - patrimô nio gené tico - informaçã o de origem gené tica de espé cies vegetais, animais, microbianas ou espé cies de outra natureza, incluindo substâ ncias oriundas do metabolismo destes se res vivos; II - conhecimento tradicional associado - informaçã o ou prá tica de populaçã o indí gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimô nio gené tico; III - conhecimento trad icional associado de origem nã o identificá vel - conhecimento tradicional associado em que nã o há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma populaçã o indí gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional; IV - comunidade tradicional - grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma pró pria de organizaçã o social e ocupa e usa territó rios e recursos naturais como condiçã o para a sua reproduçã o cultural, social, religiosa, ancestral e econô mica, utilizando conhecimentos, inovaçõ es e prá ticas geradas e transmitidas pela tradiçã o; V - provedor de conhecimento tradicional associado - populaçã o indí gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que deté m e fornece a informaçã o sobr e conhecimento tradicional associado para o acesso; VI - consentimento pré vio informado - consentimento formal, previamente concedido por populaçã o indí gena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradiçõ es ou protocolos comunitá rios; V II - protocolo comunitá rio - norma procedimental das populaçõ es indí genas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradiçõ es, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartiçã o de benefí cios de que trata esta Lei; VIII - acesso ao patrimô nio gené tico - pesquisa ou desenvolvimento tecnoló gico realizado sobre amostra de patrimô nio gené tico; IX - acesso ao conhecimento tradicional associado - pesquisa ou desenvolvimento tecnoló gico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimô nio gené tico que possibilite ou facilite o acesso ao patrimô nio gené tico, ainda que obtido de fontes secundá rias tais como feiras, publicaçõ es, inventá rios, filmes, artigos cientí fi c os, cadastros e outras formas de sistematizaçã o e registro de conhecimentos tradicionais associados; X - pesquisa - atividade, experimental ou teó rica, realizada sobre o patrimô nio gené tico ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemá tico de construçã o do conhecimento que gera e testa hipó teses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenô menos e fatos observá veis; XI - desenvolvimento tecnoló gico - trabalho sistemá tico so bre o patrimô nio gené tico ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiê ncia prá tica, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiç oa r ou desenvolver novos processos para exploraçã o econô mica; XII - cadastro de acesso ou remessa de patrimô nio gené tico ou de conhecimento tradicional associado - instrumento declarató rio obrigató rio das atividades de acesso ou remessa de patrimô nio gené tic o ou de conhecimento tradicional associado; XIII - remessa - transferê ncia de amostra de patrimô nio gené tico para instituiçã o localizada fora do Paí s com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatá ria; XIV - autorizaçã o de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condiçõ es especí ficas, o acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimô nio gené tico; XV - usuá rio - pessoa natural ou jurí dica que realiza acesso a patrimô nio gené tico ou conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado; XVI - produto acabado - produt o cuja natureza nã o requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimô nio gené tico ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elem e ntos principais de agregaçã o de valor ao produto, estando apto à utilizaçã o pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurí dica; XVII - produto intermediá rio - produto cuja natureza é a utilizaçã o em cadeia produtiva, que o agregará em seu process o produtivo, na condiçã o de insumo, excipiente e maté ria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediá rio ou de produto acabado; XVIII - elementos principais de agregaçã o de valor ao produto - elementos cuja presenç a no produto acabado é deter minante para a existê ncia das caracterí sticas funcionais ou para a formaçã o do apelo mercadoló gico; XIX - notificaçã o de produto - instrumento declarató rio que antecede o iní cio da atividade de exploraçã o econô mica de produto acabado ou material reproduti vo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usuá rio declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de repartiçã o de benefí cios, quando aplicá vel, a ser estabelecida no acordo de rep a rtiçã o de benefí cios; XX - acordo de repartiçã o de benefí cios - instrumento jurí dico que qualifica as partes, o objeto e as condiçõ es para repartiçã o de benefí cios; XXI - acordo setorial - ato de natureza contratual firmado entre o poder pú blico e usuá ri os, tendo em vista a repartiçã o justa e equitativa dos benefí cios decorrentes da exploraçã o econô mica oriunda de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nã o identificá vel; XXII - atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o ó rgã o competente declara que o acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei; XXIII - termo de transferê ncia de material - instrumento firmado entre remetente e desti natá rio para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimô nio gené tico acessado ou disponí vel para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartiçã o de b e nefí cios de acordo com as regras previstas nesta Lei; XXIV - atividades agrí colas - atividades de produçã o, processamento e comercializaçã o de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas; XXV - condiçõ es in situ - condiçõ es em que o patrimô nio gené tico existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espé cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas caracterí sticas distintivas pró prias, incluindo as que formem populaçõ es espontâ neas; XXVI - es pé cie domesticada ou cultivada - espé cie em cujo processo de evoluçã o influiu o ser humano para atender suas necessidades; XXVII - condiçõ es ex situ - condiçõ es em que o patrimô nio gené tico é mantido fora de seu habitat natural; XXVIII - populaçã o espont â nea - populaçã o de espé cies introduzidas no territó rio nacional, ainda que domesticadas, capazes de se autoperpetuarem naturalmente nos ecossistemas e habitats brasileiros; XXIX - material reprodutivo - material de propagaçã o vegetal ou de reproduçã o ani mal de qualquer gê nero, espé cie ou cultivo proveniente de reproduçã o sexuada ou assexuada; XXX - envio de amostra - envio de amostra que contenha patrimô nio gené tico para a prestaçã o de serviç os no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnol ó gico na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raç as localmente adaptadas ou crioulas e manté m e conserva a div ersidade gené tica, incluí do o agricultor familiar; XXXII - variedade tradicional local ou crioula - variedade proveniente de espé cie que ocorre em condiçã o in situ ou mantida em condiçã o ex situ , composta por grupo de plantas dentro de um tá xon no ní vel ma is baixo conhecido, com diversidade gené tica desenvolvida ou adaptada por populaçã o indí gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleçã o natural combinada com seleçã o humana no ambiente local, que nã o seja substancialmente semelha n te a cultivares comerciais; e XXXIII - raç a localmente adaptada ou crioula - raç a proveniente de espé cie que ocorre em condiçã o in situ ou mantida em condiçã o ex situ , representada por grupo de animais com diversidade gené tica desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecoló gico e formada a partir de seleçã o natural ou seleçã o realizada adaptada por populaçã o indí gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional. Pará grafo ú nico. Considera-se parte do patrimô nio gené tico existente no territó rio nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do territó rio nacional, do mar territorial, da zona econô mica exclusiva ou da plataforma continental. Art. 3º O acesso ao patrimô nio gené tico existente n o Paí s ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnoló gico e a exploraçã o econô mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serã o realizados mediante cadastro, autorizaçã o ou notifi c açã o, e serã o submetidos a fiscalizaçã o, restriçõ es e repartiçã o de benefí cios nos termos e nas condiçõ es estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento. Pará grafo ú nico. Sã o de competê ncia da Uniã o a gestã o, o controle e a fiscalizaçã o das atividades descri tas no caput, nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Art. 4º Esta Lei nã o se aplica ao patrimô nio gené tico humano. Art. 5º É vedado o acesso ao patrimô nio gené tico e ao conhecimento tradicional associado para prá ticas nocivas ao meio ambiente, à reproduçã o cultural e à saú de humana e para o desenvolvimento de armas bioló gicas e quí micas. CAPÍ TULO II DAS COMPETÊ NCIAS E ATRIBUIÇÕ ES INSTITUCIONAIS Art. 6º Fica criado no â mbito do Minis té rio do Meio Ambiente o Conselho de Gestã o do Patrimô nio Gené tico - CGen, ó rgã o colegiado de cará ter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsá vel por coordenar a elaboraçã o e a implementaçã o de polí ticas para a gestã o do acesso ao patrimô n i o gené tico e ao conhecimento tradicional associado e da repartiçã o de benefí cios, formado por representaçã o de ó rgã os e entidades da administraçã o pú blica federal que detê m competê ncia sobre as diversas açõ es de que trata esta Lei com participaçã o má xima d e 60% (sessenta por cento) e a representaçã o da sociedade civil em no mí nimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre: I - setor empresarial; II - setor acadê mico; e III - populaçõ es indí genas, comunidades tradicionais e agricult ores tradicionais. § 1º Compete també m ao CGen: I - estabelecer: a) normas té cnicas; b) diretrizes e crité rios para elaboraçã o e cumprimento do acordo de repartiçã o de benefí cios; c) crité rios para a criaçã o de banco de dados para o registro de informa çã o sobre patrimô nio gené tico e conhecimento tradicional associado; II - acompanhar, em articulaçã o com ó rgã os federais, ou mediante convê nio com outras instituiçõ es, as atividades de: a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimô nio gené tico; e b) acesso a conhecimento tradicional associado; III - deliberar sobre: a) as autorizaçõ es de que trata o inciso II do § 3º do art. 13; b) o credenciamento de instituiçã o nacional que manté m coleçã o ex situ de amostras que contenham o patrimô nio gené tico ; e c) o credenciamento de instituiçã o nacional para ser responsá vel pela criaçã o e manutençã o da base de dados de que trata o inciso IX; IV - atestar a regularidade do acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o Capí tulo IV desta Lei; V - registrar o recebimento da notificaçã o do produto acabado ou material reprodutivo e a apresentaçã o do acordo de repartiçã o de benefí cios, nos termos do art. 16; VI - promover debates e consultas pú blicas sobre os temas de que trata esta Lei; VII - funcionar como instâ ncia superior de recurso em relaçã o à decisã o de instituiçã o credenciada e aos atos decorrentes da aplicaçã o desta Lei, na forma do regulamento; VIII - e stabelecer diretrizes para aplicaçã o dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartiçã o de Benefí cios - FNRB, previsto no art. 30, a tí tulo de repartiçã o de benefí cios; IX - criar e manter base de dados relativos: a) aos cadastros de acesso ao p atrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa; b) à s autorizaçõ es de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa; c) aos instrumentos e termos de transferê ncia de material; d) à s coleçõ es ex situ das instituiçõ es credenciadas que contenham amostras de patrimô nio gené tico; e) à s notificaçõ es de produto acabado ou material reprodutivo; f) aos acordos de repartiçã o de benefí cios; g) aos atestados de regularidade de acesso; X - cientificar ó rgã os federais de proteçã o dos direitos de populaçõ es indí genas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados; XI - (VETADO); e XII - aprovar seu regimento interno. § 2º Regulamento disporá sob re a composiçã o e o funcionamento do CGen. § 3º O CGen criará Câ maras Temá ticas e Setoriais, com a participaçã o paritá ria do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, acadê mico e representantes das populaçõ es indí gen as, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisõ es do plená rio. Art. 7º A administraçã o pú blica federal disponibilizará ao CGen, na forma do regulamento, as informaçõ es necessá rias para a rastreabilidade das atividades de correntes de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas à exploraçã o econô mica oriunda desse acesso. CAPÍ TULO III DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO Art. 8º Ficam protegidos por esta Lei os conhecimen tos tradicionais associados ao patrimô nio gené tico de populaçõ es indí genas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilizaçã o e exploraçã o ilí cita. § 1º O Estado reconhece o direito de populaçõ es indí genas, de comunidades tradicio nais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisõ es, no â mbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservaçã o e ao uso sustentá vel de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimô nio gené tico do Paí s, nos termos desta Lei e do seu regulamento. § 2º O conhecimento tradicional associado ao patrimô nio gené tico de que trata esta Lei integra o patrimô nio cultural brasileiro e poderá ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislaçã o especí fica. § 3º Sã o formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras: I - publicaçõ es cientí ficas; II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou III - inventá rios culturais. § 4º O intercâ mbio e a difusã o de patrimô nio gené tico e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populaçõ es indí genas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu pró prio benefí cio e baseados em seus usos, costumes e tradiçõ es sã o isentos das obrigaçõ es desta Lei. Art. 9º O acess o ao conhecimento tradicional associado de origem identificá vel está condicionado à obtençã o do consentimento pré vio informado. § 1º A comprovaçã o do consentimento pré vio informado poderá ocorrer, a crité rio da populaçã o indí gena, da comunidade tradiciona l ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: I - assinatura de termo de consentimento pré vio; II - registro audiovisual do consentimento; III - parecer do ó rgã o oficial competente; ou IV - adesã o na forma previst a em protocolo comunitá rio. § 2º O acesso a conhecimento tradicional associado de origem nã o identificá vel independe de consentimento pré vio informado. § 3º O acesso ao patrimô nio gené tico de variedade tradicional local ou crioula ou à raç a localmente ada ptada ou crioula para atividades agrí colas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado nã o identificá vel que deu origem à variedade ou à raç a e nã o depende do consentimento pré vio da populaçã o indí gena, da comunidade tradicional ou do agricu l tor tradicional que cria, desenvolve, deté m ou conserva a variedade ou a raç a. Art. 10. À s populaçõ es indí genas, à s comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detê m ou conservam conhecimento tradicional associado sã o garantidos os direitos de: I - ter reconhecida sua contribuiçã o para o desenvolvimento e conservaçã o de patrimô nio gené tico, em qualquer forma de publicaçã o, utilizaçã o, exploraçã o e divulgaçã o; II - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradic ional associado em todas as publicaçõ es, utilizaçõ es, exploraçõ es e divulgaçõ es; III - perceber benefí cios pela exploraçã o econô mica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei; IV - participar do p rocesso de tomada de decisã o sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à repartiçã o de benefí cios decorrente desse acesso, na forma do regulamento; V - usar ou vender livremente produtos que contenham patrimô nio gené tico ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nº s 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha p atrimô nio gené tico ou conhecimento tradicional associado. § 1º Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimô nio gené tico será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indiví duo de populaçã o indí gena ou de comun idade tradicional o detenha. § 2º O patrimô nio gené tico mantido em coleçõ es ex situ em instituiçõ es nacionais geridas com recursos pú blicos e as informaçõ es a ele associadas poderã o ser acessados pelas populaçõ es indí genas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento. CAPÍ TULO IV DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃ O ECONÔ MICA Art. 11. Ficam sujeitas à s exigê ncias desta Lei as seguintes atividades: I - acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado; II - remessa para o exterior de amostras de patrimô nio gené tico; e III - exploraçã o econô mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradiciona l associado realizado apó s a vigê ncia desta Lei. § 1º É vedado o acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira. § 2º A remessa para o exterior de amostra de patrimô nio gené tico depende de assinatura do termo de transferê ncia de material, na forma prevista pelo CGen. Art. 12. Deverã o ser cadastradas as seguintes atividades: I - acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado dentro do Paí s realizado por pessoa natural ou jurí di ca nacional, pú blica ou privada; II - acesso ao patrimô nio gené tico ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurí dica sediada no exterior associada a instituiçã o nacional de pesquisa cientí fica e tecnoló gica, pú blica ou privada; III - acesso ao p atrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurí dica nacional, pú blica ou privada; IV - remessa de amostra de patrimô nio gené tico para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipó teses dos inc isos II e III deste caput; e V - envio de amostra que contenha patrimô nio gené tico por pessoa jurí dica nacional, pú blica ou privada, para prestaçã o de serviç os no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnoló gico. § 1º O cadastro de que trat a este artigo terá seu funcionamento definido em regulamento. § 2º O cadastramento deverá ser realizado previamente à remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercializaçã o do produto intermediá rio, ou à divulgaçã o dos resultados, finais ou parciais, em meios cientí ficos ou de comunicaçã o, ou à notificaçã o de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrê ncia do acesso. § 3º Sã o pú blicas as informaçõ es constantes do banco de dados de que trata o i nciso IX do § 1º do art. 6º , ressalvadas aquelas que possam prejudicar as atividades de pesquisa ou desenvolvimento cientí fico ou tecnoló gico ou as atividades comerciais de terceiros, podendo ser estas informaçõ es disponibilizadas mediante autorizaçã o do u suá rio. Art. 13. As seguintes atividades poderã o, a crité rio da Uniã o, ser realizadas mediante autorizaçã o pré via, na forma do regulamento: I - acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado em á rea indispensá vel à seguranç a nacion al, que se dará apó s anuê ncia do Conselho de Defesa Nacional; II - acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado em á guas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econô mica exclusiva, que se dará apó s anuê nc ia da autoridade marí tima. § 1º As autorizaçõ es de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente. § 2º A autorizaçã o de remessa de amostra de patrimô nio gené tico para o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material remetido para a destinatá ria. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). Art. 14. A conservaçã o ex situ de amostra do patrimô nio gené tico encontrado na condiçã o in situ deverá ser preferencialmente realizada no territó rio nacional. Art. 15. A autorizaçã o ou o cadastr o para remessa de amostra do patrimô nio gené tico para o exterior depende da informaçã o do uso pretendido, observado s os requisitos do regula mento. Art. 16. Para a exploraçã o econô mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô n io gené tico ou ao conhecimento tradicional associado serã o exigidas: I - a notificaçã o do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e II - a apresentaçã o do acordo de repartiçã o de benefí cios, ressalvado o disposto no § 5º do art. 17 e no § 4º do art. 25. § 1º A modalidade de repartiçã o de benefí cios, monetá ria ou nã o monetá ria, deverá ser indicada no momento da notificaçã o do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associ ado. § 2º O acordo de repartiçã o de benefí cios deve ser apresentado em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da notificaçã o do produto acabado ou do material reprodutivo, na forma prevista no Capí tulo V desta Lei, ressalvados os c asos que envolverem conhecimentos tradicionais associados de origem identificá vel. CAPÍ TULO V DA REPARTIÇÃ O DE BENEFÍ CIOS Art. 17. Os benefí cios resultantes da exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico de espé cies encontradas em condiçõ es in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do Paí s, serã o repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimô nio gené tico ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregaçã o de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei. § 1º Estará sujeito à repartiçã o de benefí cios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do m aterial reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente. § 2º Os fabricantes de produtos intermediá rios e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado ao long o da cadeia produtiva estarã o isentos da obrigaçã o de repartiçã o de benefí cios. § 3º Quando um ú nico produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes nã o serã o considerados cumulativamente para o cá lculo da repartiçã o de benefí cios. § 4º As operaçõ es de licenciamento, transferê ncia ou permissã o de utilizaçã o de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhec imento tradicional associado por terceiros sã o caracterizadas como exploraçã o econô mica isenta da obrigaçã o de repartiçã o de benefí cios. § 5º Ficam isentos da obrigaçã o de repartiçã o de benefí cios, nos termos do regulamento: I - as microempresas, as empres as de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite má ximo estabelec ido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 6º No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no § 5º , os detentores desse conhecimento serã o beneficiados nos termos do art. 33. § 7 º Caso o produto acabado ou o material reprodutivo nã o tenha sido produzido no Brasil, o importador, subsidiá ria, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em territó rio nacional ou em territó rio de paí ses com os q u ais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do material reprodutivo pela repartiçã o de benefí cios. § 8º Na ausê ncia de acesso a informaçõ es essenciais à determinaçã o da base de cá lculo de repart içã o de benefí cios em tempo adequado, nos casos a que se refere o § 7º , a Uniã o arbitrará o valor da base de cá lculo de acordo com a melhor informaçã o disponí vel, considerando o percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditó ri o. § 9º A Uniã o estabelecerá por decreto a Lista de Classificaçã o de Repartiçã o de Benefí cios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. § 10. (VETADO). Art. 18. Os benefí cios resultantes da exploraçã o econô mica de produto oriundo de acesso ao pat rimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado para atividades agrí colas serã o repartidos sobre a comercializaçã o do material reprodutivo, ainda que o acesso ou a exploraçã o econô mica dê -se por meio de pessoa fí sica ou jurí dica subsidiá ria, con t rolada, coligada, contratada, terceirizada ou vinculada, respeitado o disposto no § 7º do art. 17. § 1º A repartiçã o de benefí cios, prevista no caput, deverá ser aplicada ao ú ltimo elo da cadeia produtiva de material reprodutivo, ficando isentos os demais elos. § 2º No caso de exploraçã o econô mica de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrí colas e destinado exclusivamente à geraçã o de produtos acabados nas cadeias pro dutivas que nã o envolvam atividade agrí cola, a repartiçã o de benefí cios ocorrerá somente sobre a exploraçã o econô mica do produto acabado. § 3º Fica isenta da repartiçã o de benefí cios a exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo ori undo do acesso ao patrimô nio gené tico de espé cies introduzidas no territó rio nacional pela açã o humana, ainda que domesticadas, exceto: I - as que formam em populaçõ es espontâ neas que tenham adquirido caracterí sticas distintivas pró prias no Paí s; e II - variedade tradicional local ou crioula ou a raç a localmente adaptada ou crioula. Art. 19. A repartiçã o de benefí cios decorrente da exploraçã o econô mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecim ento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades: I - monetá ria; ou II - nã o monetá ria, incluindo, entre outras: a) projetos para conservaçã o ou uso sustentá vel de biodiversidade ou para proteçã o e manutençã o de conhecimentos, i novaçõ es ou prá ticas de populaçõ es indí genas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrê ncia da espé cie em condiçã o in situ ou de obtençã o da amostra quando nã o se puder especificar o local original; b) transferê ncia de tecnologias; c) disponibilizaçã o em domí nio pú blico de produto, sem proteçã o por direito de propriedade intelectual ou restriçã o tecnoló gica; d) licenciamento de produtos livre de ô nus; e) capacitaçã o de recursos humanos em temas rel acionados à conservaçã o e uso sustentá vel do patrimô nio gené tico ou do conhecimento tradicional associado; e f) distribuiçã o gratuita de produtos em programas de interesse social. § 1º No caso de acesso a patrimô nio gené tico fica a crité rio do usuá rio a opçã o por uma das modalidades de repartiçã o de benefí cios previstas no caput. § 2º Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de repartiçã o de benefí cios da modalidade nã o monetá ria nos casos de acesso a patrimô nio gené tico. § 3º A repartiçã o de benefí c ios nã o monetá ria correspondente a transferê ncia de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras formas, mediante: I - participaçã o na pesquisa e desenvolvimento tecnoló gico; II - intercâ mbio de informaçõ es; III - intercâ mbio de recursos humanos, materiai s ou tecnologia entre instituiçã o nacional de pesquisa cientí fica e tecnoló gica, pú blica ou privada, e instituiçã o de pesquisa sediada no exterior; IV - consolidaçã o de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnoló gico; e V - estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnoló gica. § 4º (VETADO). Art. 20. Quando a modalidade escolhida for a repartiçã o de benefí cios monetá ria decorrente da exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio g ené tico, será devida uma parcela de 1% (um por cento) da receita lí quida anual obtida com a exploraçã o econô mica, ressalvada a hipó tese de reduçã o para até 0,1 (um dé cimo) por acordo setorial previsto no art. 21. Art. 21. Com o fim de garantir a competiti vidade do setor contemplado, a Uniã o poderá , a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartiçã o de benefí cios monetá ria para até 0,1% (um dé cimo por cento) da receita lí quida anual obtida co m a exploraçã o econô mica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nã o identificá vel. Pará grafo ú nico. Para subsidiar a celebraçã o de acordo setorial, os ó rgã os oficiais de defesa dos direitos de populaçõ es indí genas e de comunidades tradicionais poderã o ser ouvidos, nos termos do regulamento. Art. 22. Nas modalidades de repartiçã o de benefí cios nã o monetá rias correspondentes à s alí neas a, e, e f do inciso II do caput do art. 19, a repartiçã o de benefí cios deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a modalidade monetá ria, conforme os crité rios definidos pelo CGen. Pará grafo ú nico. O CGen poderá delimitar crité rios ou parâ metros de resultado ou efetividade que os usuá rios deverã o atender, em substituiçã o ao parâ metro de custo previsto no caput para a repartiçã o de benefí cios nã o monetá ria. Art. 23. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecime nto tradicional associado de origem nã o identificá vel, a repartiçã o decorrente do uso desse conhecimento deverá ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei. Art. 24. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado que seja de origem identificá vel, o provedor de conhecimento tradicional associado terá direito de receber benefí cios mediante acordo de rep a rtiçã o de benefí cios. § 1º A repartiçã o entre usuá rio e provedor será negociada de forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parâ metros de clareza, lealdade e transparê ncia nas clá usulas pactuadas, que deverã o indicar condiçõ es, obrigaçõ es, tip os e duraçã o dos benefí cios de curto, mé dio e longo prazo. § 2º A repartiçã o com os demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado dar-se-á na modalidade monetá ria, realizada por meio do Fundo Nacional para a Repartiçã o de Benefí cios - FNRB. § 3° A parcela devida pelo usuá rio para a repartiçã o de benefí cios prevista no § 2º , a ser depositada no Fundo Nacional para a Repartiçã o de Benefí cios - FNRB, corresponderá à metade daquela prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo setorial. § 4º A repartiçã o de benefí cios de que trata o § 3º independe da quantidade de demais detentores do conhecimento tradicional associado acessado. § 5º Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a existê ncia de demais detentores do mesmo con hecimento tradicional associado. Art. 25. O acordo de repartiçã o de benefí cios deverá indicar e qualificar com clareza as partes, que serã o: I - no caso de exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimô nio gené tico ou conhecimento tradicional associado de origem nã o identificá vel: a) a Uniã o, representada pelo Ministé rio do Meio Ambiente; e b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico o u ao conhecimento tradicional associado de origem nã o identificá vel; e II - no caso de exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificá vel: a) o provedor de con hecimento tradicional associado; e b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado. § 1º Adicionalmente ao Acordo de Repartiçã o de Benefí cios, o usuá rio deverá depositar o valor estipulado no § 3º do art. 24 no Fundo Nacional para a Repartiçã o de Benefí cios - FNRB quando explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificá vel. § 2º No c aso de exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nã o identificá vel, poderã o ser assinados acordos setoriais com a Uniã o com objetivo de re p artiçã o de benefí cios, conforme regulamento. § 3º A repartiçã o de benefí cios decorrente da exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado dispensa o usuá rio de repartir benefí cios referentes ao patrimô nio gené tico. § 4º A repartiçã o de benefí cios monetá ria de que trata o inciso I do caput poderá , a crité rio do usuá rio, ser depositada diretamente no Fundo Nacional para a Repartiçã o de Benefí cios - FNRB, sem necessidade de celebraçã o de acordo de repartiçã o de benefí cios, na forma do regulamento. Art. 26. Sã o clá usulas essenciais do acordo de repartiçã o de benefí cios, sem prejuí zo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõ em sobre: I - produtos objeto de ex ploraçã o econô mica; II - prazo de duraçã o; III - modalidade de repartiçã o de benefí cios; IV - direitos e responsabilidades das partes; V - direito de propriedade intelectual; VI - rescisã o; VII - penalidades; e VIII - foro no Brasil. CAPÍ TULO VI DAS S ANÇÕ ES ADMINISTRATIVAS Art. 27. Considera-se infraçã o administrativa contra o patrimô nio gené tico ou contra o conhecimento tradicional associado toda açã o ou omissã o que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento. § 1º Sem prejuí zo das sançõ es penais e cí veis cabí veis, as infraçõ es administrativas serã o punidas com as seguintes sançõ es: I - advertê ncia; II - multa; III - apreensã o: a) das amostras que contê m o patrimô nio gené tico acessado; b) dos instrumentos utilizados na obtençã o ou no p rocessamento do patrimô nio gené tico ou do conhecimento tradicional associado acessado; c) dos produtos derivados de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado; ou d) dos produtos obtidos a partir de informaçã o sobre conheciment o tradicional associado; IV - suspensã o temporá ria da fabricaçã o e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado até a regularizaçã o; V - embargo da atividade especí fica relacionada à infraçã o; VI - interdiçã o parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; VII - suspensã o de atestado ou autorizaçã o de que trata esta Lei; ou VIII - cancelamento de atestado ou autorizaçã o de que trata esta Lei. § 2º Para imposiçã o e gradaçã o das sançõ es administrativas, a autoridade competente observará : I - a gravidade do fato; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislaçã o referente ao patrimô nio gené tico e ao conhecimento tradicional asso ciado; III - a reincidê ncia; e IV - a situaçã o econô mica do infrator, no caso de multa. § 3º As sançõ es previstas no § 1º poderã o ser aplicadas cumulativamente. § 4º As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1o terã o sua destinaçã o definida pelo CGen. § 5º A multa de que trata o inciso II do § 1º será arbitrada pela autoridade competente, por infraçã o, e pode variar: I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infraçã o for cometida por pessoa n atural; ou II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhõ es de reais), quando a infraçã o for cometida por pessoa jurí dica, ou com seu concurso. § 6º Verifica-se a reincidê ncia quando o agente comete nova infraçã o no prazo de até 5 (ci nco) anos contados do trâ nsito em julgado da decisã o administrativa que o tenha condenado por infraçã o anterior. § 7º O regulamento disporá sobre o processo administrativo pró prio para aplicaçã o das sançõ es de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditó rio. Art. 28. Os ó rgã os federais competentes exercerã o a fiscalizaçã o, a interceptaçã o e a apreensã o de amostras que contê m o patrimô nio gené tico acessado, de produtos ou de mater ial reprodutivo oriundos de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploraçã o econô mica tiver sido em desacordo com as disposiçõ es desta Lei e seu regulamento. Art. 29. (VETADO). CAPÍ TULO VII DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃ O DE BENEFÍ CIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃ O DE BENEFÍ CIOS Art. 30. Fica instituí do o Fundo Nacional para a Repartiçã o de Benefí cios - FNRB, de natureza financeira, vinculado ao Ministé rio do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o patrimô nio gené tico e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentá vel. Art. 31. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composiçã o, organizaçã o e funcionamento do Comitê Gestor do FNRB. Pará grafo ú nico. A gestã o de recursos monetá rios depositados no FNRB destinados a populaçõ es indí genas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se-á com a sua participaçã o, na forma do regulamento. Art. 32. Constituem receitas do FNRB: I - dotaç õ es consignadas na lei orç amentá ria anual e seus cré ditos adicionais; II - doaçõ es; III - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei; IV - recursos financeiros de origem externa decorren tes de contratos, acordos ou convê nios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo; V - contribuiçõ es feitas por usuá rios de patrimô nio gené tico ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Repartiçã o de Benefí cios; VI - valores provenientes da repartiçã o de benefí cios; e VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. § 1º Os recursos monetá rios depositados no FNRB decorrentes da exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acess o a conhecimento tradicional associado serã o destinados exclusivamente em benefí cio dos detentores de conhecimentos tradicionais associados. § 2º Os recursos monetá rios depositados no FNRB decorrentes da exploraçã o econô mica de produto acabado ou de mater ial reprodutivo oriundo de acesso a patrimô nio gené tico proveniente de coleçõ es ex situ serã o parcialmente destinados em benefí cio dessas coleçõ es, na forma do regulamento. § 3º O FNRB poderá estabelecer instrumentos de cooperaçã o, inclusive com Estados, Municí pios e o Distrito Federal. Art. 33. Fica instituí do o Programa Nacional de Repartiçã o de Benefí cios - PNRB, com a finalidade de promover: I - conservaçã o da diversidade bioló gica; II - recuperaçã o, criaçã o e manutençã o de coleçõ es ex situ de amostr a do patrimô nio gené tico; III - prospecçã o e capacitaçã o de recursos humanos associados ao uso e à conservaçã o do patrimô nio gené tico ou do conhecimento tradicional associado; IV - proteçã o, promoçã o do uso e valorizaçã o dos conhecimentos tradicionais a ssociados; V - implantaçã o e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentá vel da diversidade bioló gica, sua conservaçã o e repartiçã o de benefí cios; VI - fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnoló gico associado ao patrimô nio gené tico e ao co nhecimento tradicional associado; VII - levantamento e inventá rio do patrimô nio gené tico, considerando a situaçã o e o grau de variaçã o das populaçõ es existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viá vel, avaliando qualquer ameaç a a elas; VIII - apoio aos esforç os das populaçõ es indí genas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentá vel e na conservaçã o de patrimô nio gené tico; IX - conservaçã o das plantas silvestres; X - desenvolvimento de um sistema eficient e e sustentá vel de conservaçã o ex situ e in situ e desenvolvimento e transferê ncia de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentá vel do patrimô nio gené tico; XI - monitoramento e manutençã o da viabilidade, do grau de va riaçã o e da integridade gené tica das coleçõ es de patrimô nio gené tico; XII - adoçã o de medidas para minimizar ou, se possí vel, eliminar as ameaç as ao patrimô nio gené tico; XIII - desenvolvimento e manutençã o dos diversos sistemas de cultivo que favoreç am o uso sustentá vel do patrimô nio gené tico; XIV - elaboraçã o e execuçã o dos Planos de Desenvolvimento Sustentá vel de Populaçõ es ou Comunidades Tradicionais; e XV - outras açõ es relacionadas ao acesso ao patrimô nio gené tico e aos conhecimentos tradicionais a ssociados, conforme o regulamento. Art. 34. O PNRB será implementado por meio do FNRB. CAPÍ TULO VIII DAS DISPOSIÇÕ ES TRANSITÓ RIAS SOBRE A ADEQUAÇÃ O E A REGULARIZAÇÃ O DE ATIVIDADES Art. 35. O pedido de autorizaçã o ou regularizaçã o de acesso e de remessa d e patrimô nio gené tico ou de conhecimento tradicional associado ainda em tramitaçã o na data de entrada em vigor desta Lei deverá ser reformulado pelo usuá rio como pedido de cadastro ou de autorizaçã o de acesso ou remessa, conforme o caso. Art. 36. O prazo para o usuá rio reformular o pedido de autorizaçã o ou regularizaçã o de que trata o art. 35 será de 1 (um) ano, contado da data da disponibilizaçã o do cadastro pelo CGen. Art. 37. Deverá adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da da ta da disponibilizaçã o do cadastro pelo CGen, o usuá rio que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001: I - acesso a patrimô nio gené tico ou conhecimento tradici onal associado; II - exploraçã o econô mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado. Pará grafo ú nico. Para fins do disposto no caput, o usuá rio, observado o art. 44, deve rá adotar uma ou mais das seguintes providê ncias, conforme o caso: I - cadastrar o acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado; II - notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploraçã o econô mica, nos termos desta Lei; e III - repartir os benefí cios referentes à exploraçã o econô mica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capí tulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisó ria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Art. 38. Deverá regularizar-se nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilizaçã o do Cadastro pelo CGen, o usuá rio que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta L ei, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislaçã o em vigor à é poca: I - acesso a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado; II - acesso e exploraçã o econô mica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; III - remessa ao exterior de amostra de patrimô nio gené tico; ou IV - divulgaçã o, transmissã o ou retransmissã o de dados ou informaçõ es que inte gram ou constituem conhecimento tradicional associado. § 1º A regularizaçã o de que trata o caput está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso. § 2º Na hipó tese de acesso ao patrimô nio gené tico ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cientí fica, o usuá rio estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorizaçã o da atividade, conforme o caso. § 3º O cadastro e a autorizaçã o de que trata o § 2º extinguem a exigibilida de das sançõ es administrativas previstas na Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infraçã o tenha sido cometida até o dia anterior à data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Para fins de regularizaçã o no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigê ncia da Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, o requerente deverá apresentar o co mprovante de cadastro ou de autorizaçã o de que trata este artigo. Art. 39. O Termo de Compromisso será firmado entre o usuá rio e a Uniã o, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. Pará grafo ú nico. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá d elegar a competê ncia prevista no caput. Art. 40. O Termo de Compromisso deverá prever, conforme o caso: I - o cadastro ou a autorizaçã o de acesso ou remessa de patrimô nio gené tico ou de conhecimento tradicional associado; II - a notificaçã o de produto ou processo oriundo do acesso a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e III - a repartiçã o de benefí cios obtidos, na forma do Capí tulo V desta Lei, referente ao te mpo em que o produto desenvolvido apó s 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos anteriores à celebraçã o do Termo de Compromis s o, subtraí do o tempo de sobrestamento do processo em tramitaçã o no CGen. Art. 41. A assinatura do Termo de Compromisso suspenderá , em todos os casos: I - a aplicaçã o das sançõ es administrativas previstas na Medida Provisó ria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infraçã o tenha sido cometida até o dia anterior à data da entrada em vigor desta Lei; e II - a exigibilidade das sançõ es aplicadas com base na Med ida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005. § 1º O Termo de Compromisso de que trata este artigo constitui tí tulo executivo extrajudicial. § 2o Suspende-se a prescriçã o dur ante o perí odo de vigê ncia do Termo de Compromisso. § 3º Cumpridas integralmente as obrigaçõ es assumidas no Termo de Compromisso, desde que comprovado em parecer té cnico emitido pelo Ministé rio do Meio Ambiente: I - nã o se aplicarã o as sançõ es administra tivas de que tratam os arts. 16, 17, 18, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005; II - as sançõ es administrativas aplicadas com base nos arts. 16 a 18 do Decreto no 5.459, de 7 de junho de 2005, terã o sua exigibilidade extinta; e III - os valores das multas aplicadas com base nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, atualizadas monetariamente, serã o reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor. § 4º O usuá rio que tiver iniciado o processo de regulari zaçã o antes da data de entrada em vigor desta Lei poderá , a seu crité rio, repartir os benefí cios de acordo com os termos da Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. § 5º O saldo remanescente dos valores de que trata o inciso III do § 3º ser á convertido, a pedido do usuá rio, pela autoridade fiscalizadora, em obrigaçã o de executar uma das modalidades de repartiçã o de benefí cios nã o monetá ria, previstas no inciso II do caput do art. 19 desta Lei. § 6º As sançõ es previstas no caput terã o exigib ilidade imediata nas hipó teses de: I - descumprimento das obrigaçõ es previstas no Termo de Compromisso por fato do infrator; ou II - prá tica de nova infraçã o administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de vigê ncia do Termo de Compromisso. § 7º A extinçã o da exigibilidade da multa nã o descaracteriza a infraçã o já cometida para fins de reincidê ncia. Art. 42. Havendo interesse das partes, com o intuito de findar questõ es controversas e eventuais lití gios administrativos ou judiciais, poderã o ser aplicadas as regras de regularizaçã o ou adequaçã o, conforme a hipó tese observada, ainda que para casos anteriores à Medida Provisó ria nº 2.052, de 29 de junho de 2000. Pará grafo ú nico. No caso de lití gio judicial, respeitadas as regras de regularizaçã o ou adequaçã o previstas nesta Lei, a Uniã o fica autorizada a: I - firmar acordo ou transaçã o judicial; ou II - desistir da açã o. Art. 43. Permanecem vá lidos os atos e decisõ es do CGen referentes a atividades de acesso ou de remessa de patrimô nio gené tico ou de conhecimento tradicional associado que geraram produtos ou processos em comercializaçã o no mercado e que já foram objeto de regularizaçã o antes da entrada em vigor desta Lei. § 1º Caberá ao CGen cadastrar no sistema as autorizaçõ es já emitidas. § 2º Os acordos de repartiçã o de benefí cios celebrados antes da entrada em vigor desta Lei serã o vá lidos pelo prazo neles previstos. Art. 44. Ficam remitidas as indenizaçõ es civis relacionadas a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado das qua is a Uniã o seja credora. Art. 45. O pedido de regularizaçã o previsto neste Capí tulo autoriza a continuidade da aná lise de requerimento de direito de propriedade industrial em andamento no ó rgã o competente. CAPÍ TULO IX DISPOSIÇÕ ES FINAIS Art. 46. As ativid ades realizadas sobre patrimô nio gené tico ou sobre conhecimento tradicional associado que constarem em acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados, quando utilizadas para os fins dos referidos acordos internacionais, deverã o ser efetuadas em conformidade com as condiçõ es neles definidas, mantidas as exigê ncias deles constantes. Pará grafo ú nico. A repartiçã o de benefí cios prevista no Protocolo de Nagoia nã o se aplica à exploraçã o econô mica, para fins de atividade agrí cola, de mate rial reprodutivo de espé cies introduzidas no Paí s pela açã o humana até a entrada em vigor desse Tratado. Art. 47. A concessã o de direito de propriedade intelectual pelo ó rgã o competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir d e acesso a patrimô nio gené tico ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorizaçã o, nos termos desta Lei. Art. 48. Ficam extintas, no â mbito do Poder Executivo, Funçõ es Comissionadas Té cnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisó ria nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes quantitativos por ní vel: I - 33 (trinta e trê s) FCT-12; e II - 53 (cinquenta e trê s) FCT-11. Pará grafo ú nico. Ficam criados os seguintes cargos em comissã o Grupo-Direçã o e Assessorame nto Superiores - DAS, destinados à unidade que exercerá a funçã o de Secretaria Executiva do CGen: I - 1 (um) DAS-5; II - 3 (trê s) DAS-4; e III - 6 (seis) DAS-3. Art. 49. Esta Lei entra em vigor apó s decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua pub licaçã o oficial. Art. 50. Fica revogada a Medida Provisó ria nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. Brasí lia, 20 de maio de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF Jose Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy Ká tia Abreu Armando Monteiro Nelson Barbosa Tereza Campello Joã o Luiz Silva Ferreira Aldo Rebelo Francisco Gaetani Patrus Ananias Miguel Rossetto Nilma Lino Gomes

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