Beta
urn:lex:br:federal:lei:2015-05-20;13123
urn:lex:br:federal:lei:2015-05-20;13123 — Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei dispõ
e
sobre bens, direitos e obrigaçõ
es relativos:
I - ao acesso ao patrimô
nio gené
tico do Paí
s, bem de uso comum do povo encontrado em condiçõ
es
in situ
, inclusive as espé
cies domesticadas e populaçõ
es espontâ
neas, ou mantido em condiçõ
es
ex situ
, desde que enc
ontrado em condiçõ
es
in situ
no territó
rio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econô
mica exclusiva;
II - ao conhecimento tradicional associado ao patrimô
nio gené
tico, relevante à
conservaçã
o da diversidade bioló
gica, à
integr
idade do patrimô
nio gené
tico do Paí
s e à
utilizaçã
o de seus componentes;
III - ao acesso à
tecnologia e à
transferê
ncia de tecnologia para a conservaçã
o e a utilizaçã
o da diversidade bioló
gica;
IV - à
exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material r
eprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado;
V - à
repartiçã
o justa e equitativa dos benefí
cios derivados da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio g
ené
tico ou ao conhecimento tradicional associado, para conservaçã
o e uso sustentá
vel da biodiversidade;
VI - à
remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espé
cies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que
se destine ao acesso ao patrimô
nio gené
tico; e
VII - à
implementaçã
o de tratados internacionais sobre o patrimô
nio gené
tico ou o conhecimento tradicional associado aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados.
§
1º
O acesso ao patrimô
nio gené
tico ou
ao conhecimento tradicional associado será
efetuado sem prejuí
zo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimô
nio gené
tico ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrê
ncia.
§
2º
O ac
esso ao patrimô
nio gené
tico existente na plataforma continental observará
o disposto na Lei nº
8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Art. 2º
Alé
m dos conceitos e das definiçõ
es constantes da Convençã
o sobre Diversidade Bioló
gica - CDB, promulgada pelo Decreto n
º
2.519, de 16 de març
o de 1998, consideram-se para os fins desta Lei:
I - patrimô
nio gené
tico - informaçã
o de origem gené
tica de espé
cies vegetais, animais, microbianas ou espé
cies de outra natureza, incluindo substâ
ncias oriundas do metabolismo destes se
res vivos;
II - conhecimento tradicional associado - informaçã
o ou prá
tica de populaçã
o indí
gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimô
nio gené
tico;
III - conhecimento trad
icional associado de origem nã
o identificá
vel - conhecimento tradicional associado em que nã
o há
a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma populaçã
o indí
gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional;
IV - comunidade tradicional - grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma pró
pria de organizaçã
o social e ocupa e usa territó
rios e recursos naturais como condiçã
o para a sua reproduçã
o cultural, social, religiosa, ancestral e
econô
mica, utilizando conhecimentos, inovaçõ
es e prá
ticas geradas e transmitidas pela tradiçã
o;
V - provedor de conhecimento tradicional associado - populaçã
o indí
gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que deté
m e fornece a informaçã
o sobr
e conhecimento tradicional associado para o acesso;
VI - consentimento pré
vio informado - consentimento formal, previamente concedido por populaçã
o indí
gena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradiçõ
es ou protocolos comunitá
rios;
V
II - protocolo comunitá
rio - norma procedimental das populaçõ
es indí
genas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradiçõ
es, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a
repartiçã
o de benefí
cios de que trata esta Lei;
VIII - acesso ao patrimô
nio gené
tico - pesquisa ou desenvolvimento tecnoló
gico realizado sobre amostra de patrimô
nio gené
tico;
IX - acesso ao conhecimento tradicional associado - pesquisa ou desenvolvimento
tecnoló
gico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimô
nio gené
tico que possibilite ou facilite o acesso ao patrimô
nio gené
tico, ainda que obtido de fontes secundá
rias tais como feiras, publicaçõ
es, inventá
rios, filmes, artigos cientí
fi
c
os, cadastros e outras formas de sistematizaçã
o e registro de conhecimentos tradicionais associados;
X - pesquisa - atividade, experimental ou teó
rica, realizada sobre o patrimô
nio gené
tico ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir
novos conhecimentos, por meio de um processo sistemá
tico de construçã
o do conhecimento que gera e testa hipó
teses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenô
menos e fatos observá
veis;
XI - desenvolvimento tecnoló
gico - trabalho sistemá
tico so
bre o patrimô
nio gené
tico ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiê
ncia prá
tica, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiç
oa
r
ou desenvolver novos processos para exploraçã
o econô
mica;
XII - cadastro de acesso ou remessa de patrimô
nio gené
tico ou de conhecimento tradicional associado - instrumento declarató
rio obrigató
rio das atividades de acesso ou remessa de patrimô
nio gené
tic
o ou de conhecimento tradicional associado;
XIII - remessa - transferê
ncia de amostra de patrimô
nio gené
tico para instituiçã
o localizada fora do Paí
s com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é
transferida para a destinatá
ria;
XIV - autorizaçã
o de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condiçõ
es especí
ficas, o acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimô
nio gené
tico;
XV - usuá
rio - pessoa natural ou jurí
dica que
realiza acesso a patrimô
nio gené
tico ou conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado; XVI - produto acabado - produt
o
cuja natureza nã
o requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimô
nio gené
tico ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elem
e
ntos principais de agregaçã
o de valor ao produto, estando apto à
utilizaçã
o pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurí
dica;
XVII - produto intermediá
rio - produto cuja natureza é
a utilizaçã
o em cadeia produtiva, que o agregará
em seu process
o produtivo, na condiçã
o de insumo, excipiente e maté
ria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediá
rio ou de produto acabado;
XVIII - elementos principais de agregaçã
o de valor ao produto - elementos cuja presenç
a no produto acabado é
deter
minante para a existê
ncia das caracterí
sticas funcionais ou para a formaçã
o do apelo mercadoló
gico;
XIX - notificaçã
o de produto - instrumento declarató
rio que antecede o iní
cio da atividade de exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material reproduti
vo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usuá
rio declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de repartiçã
o de benefí
cios, quando aplicá
vel, a ser estabelecida no acordo de rep
a
rtiçã
o de benefí
cios;
XX - acordo de repartiçã
o de benefí
cios - instrumento jurí
dico que qualifica as partes, o objeto e as condiçõ
es para repartiçã
o de benefí
cios;
XXI - acordo setorial - ato de natureza contratual firmado entre o poder pú
blico e usuá
ri
os, tendo em vista a repartiçã
o justa e equitativa dos benefí
cios decorrentes da exploraçã
o econô
mica oriunda de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nã
o identificá
vel; XXII - atestado de regularidade de acesso -
ato administrativo pelo qual o ó
rgã
o competente declara que o acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei;
XXIII - termo de transferê
ncia de material - instrumento firmado entre remetente e desti
natá
rio para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimô
nio gené
tico acessado ou disponí
vel para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartiçã
o de b
e
nefí
cios de acordo com as regras previstas nesta Lei;
XXIV - atividades agrí
colas - atividades de produçã
o, processamento e comercializaçã
o de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas;
XXV - condiçõ
es
in situ
- condiçõ
es em que o patrimô
nio gené
tico existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espé
cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas caracterí
sticas distintivas pró
prias, incluindo as que formem populaçõ
es espontâ
neas;
XXVI - es
pé
cie domesticada ou cultivada - espé
cie em cujo processo de evoluçã
o influiu o ser humano para atender suas necessidades;
XXVII - condiçõ
es
ex situ
- condiçõ
es em que o patrimô
nio gené
tico é
mantido fora de seu habitat natural;
XXVIII - populaçã
o espont
â
nea - populaçã
o de espé
cies introduzidas no territó
rio nacional, ainda que domesticadas, capazes de se autoperpetuarem naturalmente nos ecossistemas e habitats brasileiros;
XXIX - material reprodutivo - material de propagaçã
o vegetal ou de reproduçã
o ani
mal de qualquer gê
nero, espé
cie ou cultivo proveniente de reproduçã
o sexuada ou assexuada; XXX - envio de amostra - envio de amostra que contenha patrimô
nio gené
tico para a prestaçã
o de serviç
os no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnol
ó
gico na qual a responsabilidade sobre a amostra é
de quem realiza o acesso no Brasil;
XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raç
as localmente adaptadas ou crioulas e manté
m e conserva a div
ersidade gené
tica, incluí
do o agricultor familiar;
XXXII - variedade tradicional local ou crioula - variedade proveniente de espé
cie que ocorre em condiçã
o
in situ
ou mantida em condiçã
o
ex situ
, composta por grupo de plantas dentro de um tá
xon no ní
vel ma
is baixo conhecido, com diversidade gené
tica desenvolvida ou adaptada por populaçã
o indí
gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleçã
o natural combinada com seleçã
o humana no ambiente local, que nã
o seja substancialmente semelha
n
te a cultivares comerciais; e
XXXIII - raç
a localmente adaptada ou crioula - raç
a proveniente de espé
cie que ocorre em condiçã
o
in situ
ou mantida em condiçã
o
ex situ
, representada por grupo de animais com diversidade gené
tica desenvolvida ou adaptada a um
determinado nicho ecoló
gico e formada a partir de seleçã
o natural ou seleçã
o realizada adaptada por populaçã
o indí
gena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.
Pará
grafo ú
nico. Considera-se parte do patrimô
nio gené
tico existente no territó
rio nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do territó
rio nacional, do mar territorial, da zona econô
mica exclusiva ou da plataforma continental.
Art. 3º
O acesso ao patrimô
nio gené
tico existente n
o Paí
s ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnoló
gico e a exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serã
o realizados mediante cadastro, autorizaçã
o ou notifi
c
açã
o, e serã
o submetidos a fiscalizaçã
o, restriçõ
es e repartiçã
o de benefí
cios nos termos e nas condiçõ
es estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.
Pará
grafo ú
nico. Sã
o de competê
ncia da Uniã
o a gestã
o, o controle e a fiscalizaçã
o das atividades descri
tas no caput, nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7º
da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 4º
Esta Lei nã
o se aplica ao patrimô
nio gené
tico humano.
Art. 5º
É
vedado o acesso ao patrimô
nio gené
tico e ao conhecimento
tradicional associado para prá
ticas nocivas ao meio ambiente, à
reproduçã
o cultural e à
saú
de humana e para o desenvolvimento de armas bioló
gicas e quí
micas.
CAPÍ
TULO II
DAS COMPETÊ
NCIAS E ATRIBUIÇÕ
ES INSTITUCIONAIS
Art. 6º
Fica criado no â
mbito do Minis
té
rio do Meio Ambiente o Conselho de Gestã
o do Patrimô
nio Gené
tico - CGen, ó
rgã
o colegiado de cará
ter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsá
vel por coordenar a elaboraçã
o e a implementaçã
o de polí
ticas para a gestã
o do acesso ao patrimô
n
i
o gené
tico e ao conhecimento tradicional associado e da repartiçã
o de benefí
cios, formado por representaçã
o de ó
rgã
os e entidades da administraçã
o pú
blica federal que detê
m competê
ncia sobre as diversas açõ
es de que trata esta Lei com participaçã
o má
xima
d
e 60% (sessenta por cento) e a representaçã
o da sociedade civil em no mí
nimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre:
I - setor empresarial;
II - setor acadê
mico; e
III - populaçõ
es indí
genas, comunidades tradicionais e agricult
ores tradicionais.
§
1º
Compete també
m ao CGen:
I - estabelecer:
a) normas té
cnicas;
b) diretrizes e crité
rios para elaboraçã
o e cumprimento do acordo de repartiçã
o de benefí
cios;
c) crité
rios para a criaçã
o de banco de dados para o registro de informa
çã
o sobre patrimô
nio gené
tico e conhecimento tradicional associado;
II - acompanhar, em articulaçã
o com ó
rgã
os federais, ou mediante convê
nio com outras instituiçõ
es, as atividades de:
a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimô
nio gené
tico; e
b) acesso a conhecimento tradicional associado;
III - deliberar sobre:
a) as autorizaçõ
es de que trata o inciso II do §
3º
do art. 13;
b) o credenciamento de instituiçã
o nacional que manté
m coleçã
o
ex situ
de amostras que contenham o patrimô
nio gené
tico
; e
c) o credenciamento de instituiçã
o nacional para ser responsá
vel pela criaçã
o e manutençã
o da base de dados de que trata o inciso IX;
IV - atestar a regularidade do acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o Capí
tulo IV desta Lei;
V - registrar o recebimento da notificaçã
o do produto acabado ou material reprodutivo e a apresentaçã
o do acordo de repartiçã
o de benefí
cios, nos termos do art. 16;
VI -
promover debates e consultas pú
blicas sobre os temas de que trata esta Lei;
VII - funcionar como instâ
ncia superior de recurso em relaçã
o à
decisã
o de instituiçã
o credenciada e aos atos decorrentes da aplicaçã
o desta Lei, na forma do regulamento;
VIII - e
stabelecer diretrizes para aplicaçã
o dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartiçã
o de Benefí
cios - FNRB, previsto no art. 30, a tí
tulo de repartiçã
o de benefí
cios;
IX - criar e manter base de dados relativos:
a) aos cadastros de acesso ao p
atrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa;
b) à
s autorizaçõ
es de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa;
c) aos instrumentos e termos de transferê
ncia de material;
d) à
s coleçõ
es
ex situ
das instituiçõ
es credenciadas que contenham amostras de patrimô
nio gené
tico;
e) à
s notificaçõ
es de produto acabado ou material reprodutivo;
f) aos acordos de repartiçã
o de benefí
cios;
g) aos atestados de regularidade de acesso;
X - cientificar
ó
rgã
os federais de proteçã
o dos direitos de populaçõ
es indí
genas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados;
XI - (VETADO); e
XII - aprovar seu regimento interno.
§
2º
Regulamento disporá
sob
re a composiçã
o e o funcionamento do CGen.
§
3º
O CGen criará
Câ
maras Temá
ticas e Setoriais, com a participaçã
o paritá
ria do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, acadê
mico e representantes das populaçõ
es indí
gen
as, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisõ
es do plená
rio.
Art. 7º
A administraçã
o pú
blica federal disponibilizará
ao CGen, na forma do regulamento, as informaçõ
es necessá
rias para a rastreabilidade das atividades de
correntes de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas à
exploraçã
o econô
mica oriunda desse acesso.
CAPÍ
TULO III
DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO
Art. 8º
Ficam protegidos por esta Lei os conhecimen
tos tradicionais associados ao patrimô
nio gené
tico de populaçõ
es indí
genas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilizaçã
o e exploraçã
o ilí
cita.
§
1º
O Estado reconhece o direito de populaçõ
es indí
genas, de comunidades tradicio
nais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisõ
es, no â
mbito nacional, sobre assuntos relacionados à
conservaçã
o e ao uso sustentá
vel de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimô
nio gené
tico do Paí
s, nos termos desta Lei
e
do seu regulamento.
§
2º
O conhecimento tradicional associado ao patrimô
nio gené
tico de que trata esta Lei integra o patrimô
nio cultural brasileiro e poderá
ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislaçã
o especí
fica.
§
3º
Sã
o formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras:
I - publicaçõ
es cientí
ficas;
II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou
III - inventá
rios culturais.
§
4º
O intercâ
mbio e a difusã
o de patrimô
nio gené
tico e de
conhecimento tradicional associado praticados entre si por populaçõ
es indí
genas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu pró
prio benefí
cio e baseados em seus usos, costumes e tradiçõ
es sã
o isentos das obrigaçõ
es desta Lei.
Art. 9º
O acess
o ao conhecimento tradicional associado de origem identificá
vel está
condicionado à
obtençã
o do consentimento pré
vio informado.
§
1º
A comprovaçã
o do consentimento pré
vio informado poderá
ocorrer, a crité
rio da populaçã
o indí
gena, da comunidade tradiciona
l ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:
I - assinatura de termo de consentimento pré
vio;
II - registro audiovisual do consentimento;
III - parecer do ó
rgã
o oficial competente; ou
IV - adesã
o na forma previst
a em protocolo comunitá
rio.
§
2º
O acesso a conhecimento tradicional associado de origem nã
o identificá
vel independe de consentimento pré
vio informado.
§
3º
O acesso ao patrimô
nio gené
tico de variedade tradicional local ou crioula ou à
raç
a localmente ada
ptada ou crioula para atividades agrí
colas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado nã
o identificá
vel que deu origem à
variedade ou à
raç
a e nã
o depende do consentimento pré
vio da populaçã
o indí
gena, da comunidade tradicional ou do agricu
l
tor tradicional que cria, desenvolve, deté
m ou conserva a variedade ou a raç
a.
Art. 10. À
s populaçõ
es indí
genas, à
s comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detê
m ou conservam conhecimento tradicional associado sã
o
garantidos os direitos de:
I - ter reconhecida sua contribuiçã
o para o desenvolvimento e conservaçã
o de patrimô
nio gené
tico, em qualquer forma de publicaçã
o, utilizaçã
o, exploraçã
o e divulgaçã
o;
II - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradic
ional associado em todas as publicaçõ
es, utilizaçõ
es, exploraçõ
es e divulgaçõ
es;
III - perceber benefí
cios pela exploraçã
o econô
mica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei;
IV - participar do p
rocesso de tomada de decisã
o sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à
repartiçã
o de benefí
cios decorrente desse acesso, na forma do regulamento;
V - usar ou vender livremente produtos que contenham patrimô
nio gené
tico
ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nº
s 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e
VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha p
atrimô
nio gené
tico ou conhecimento tradicional associado.
§
1º
Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimô
nio gené
tico será
considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indiví
duo de populaçã
o indí
gena ou de comun
idade tradicional o detenha.
§
2º
O patrimô
nio gené
tico mantido em coleçõ
es
ex situ
em instituiçõ
es nacionais geridas com recursos pú
blicos e as informaçõ
es a ele associadas poderã
o ser acessados pelas populaçõ
es indí
genas, pelas comunidades tradicionais
e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.
CAPÍ
TULO IV
DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃ
O ECONÔ
MICA
Art. 11. Ficam sujeitas à
s exigê
ncias desta Lei as seguintes atividades:
I - acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado;
II - remessa para o exterior de amostras de patrimô
nio gené
tico; e
III - exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradiciona
l associado realizado apó
s a vigê
ncia desta Lei.
§
1º
É
vedado o acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
§
2º
A remessa para o exterior de amostra de patrimô
nio gené
tico depende de assinatura
do termo de transferê
ncia de material, na forma prevista pelo CGen.
Art. 12. Deverã
o ser cadastradas as seguintes atividades:
I - acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado dentro do Paí
s realizado por pessoa natural ou jurí
di
ca nacional, pú
blica ou privada;
II - acesso ao patrimô
nio gené
tico ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurí
dica sediada no exterior associada a instituiçã
o nacional de pesquisa cientí
fica e tecnoló
gica, pú
blica ou privada;
III - acesso ao p
atrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurí
dica nacional, pú
blica ou privada;
IV - remessa de amostra de patrimô
nio gené
tico para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipó
teses dos inc
isos II e III deste caput; e
V - envio de amostra que contenha patrimô
nio gené
tico por pessoa jurí
dica nacional, pú
blica ou privada, para prestaçã
o de serviç
os no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnoló
gico.
§
1º
O cadastro de que trat
a este artigo terá
seu funcionamento definido em regulamento.
§
2º
O cadastramento deverá
ser realizado previamente à
remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à
comercializaçã
o do produto intermediá
rio, ou à
divulgaçã
o dos resultados, finais ou parciais, em meios cientí
ficos ou de comunicaçã
o, ou à
notificaçã
o de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrê
ncia do acesso.
§
3º
Sã
o pú
blicas as informaçõ
es constantes do banco de dados de que trata o i
nciso IX do §
1º
do art. 6º
, ressalvadas aquelas que possam prejudicar as atividades de pesquisa ou desenvolvimento cientí
fico ou tecnoló
gico ou as atividades comerciais de terceiros, podendo ser estas informaçõ
es disponibilizadas mediante autorizaçã
o do
u
suá
rio.
Art. 13. As seguintes atividades poderã
o, a crité
rio da Uniã
o, ser realizadas mediante autorizaçã
o pré
via, na forma do regulamento:
I - acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado em á
rea indispensá
vel à
seguranç
a nacion
al, que se dará
apó
s anuê
ncia do Conselho de Defesa Nacional;
II - acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado em á
guas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econô
mica exclusiva, que se dará
apó
s anuê
nc
ia da autoridade marí
tima.
§
1º
As autorizaçõ
es de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente.
§
2º
A autorizaçã
o de remessa de amostra de patrimô
nio gené
tico para o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material
remetido para a destinatá
ria.
§
3º
(VETADO).
§
4º
(VETADO).
Art. 14. A conservaçã
o
ex situ
de amostra do patrimô
nio gené
tico encontrado na condiçã
o
in situ
deverá
ser preferencialmente realizada no territó
rio nacional.
Art. 15. A autorizaçã
o ou o cadastr
o para remessa de amostra do patrimô
nio gené
tico para o exterior depende da informaçã
o do uso pretendido, observado
s os requisitos do regula
mento.
Art. 16. Para a exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
n
io gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado serã
o exigidas:
I - a notificaçã
o do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e
II - a apresentaçã
o do acordo de repartiçã
o de benefí
cios, ressalvado o disposto no §
5º
do art. 17 e no §
4º
do art. 25.
§
1º
A modalidade de repartiçã
o de benefí
cios, monetá
ria ou nã
o monetá
ria, deverá
ser indicada no momento da notificaçã
o do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associ
ado.
§
2º
O acordo de repartiçã
o de benefí
cios deve ser apresentado em até
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da notificaçã
o do produto acabado ou do material reprodutivo, na forma prevista no Capí
tulo V desta Lei, ressalvados os c
asos que envolverem conhecimentos tradicionais associados de origem identificá
vel.
CAPÍ
TULO V
DA REPARTIÇÃ
O DE BENEFÍ
CIOS
Art. 17. Os benefí
cios resultantes da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico de espé
cies encontradas em condiçõ
es
in situ
ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do Paí
s, serã
o repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimô
nio gené
tico ou
do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregaçã
o de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.
§
1º
Estará
sujeito à
repartiçã
o de benefí
cios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do m
aterial reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.
§
2º
Os fabricantes de produtos intermediá
rios e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado ao long
o da cadeia produtiva estarã
o isentos da obrigaçã
o de repartiçã
o de benefí
cios.
§
3º
Quando um ú
nico produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes nã
o serã
o considerados cumulativamente para o cá
lculo da repartiçã
o de
benefí
cios.
§
4º
As operaçõ
es de licenciamento, transferê
ncia ou permissã
o de utilizaçã
o de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhec
imento tradicional associado por terceiros sã
o caracterizadas como exploraçã
o econô
mica isenta da obrigaçã
o de repartiçã
o de benefí
cios.
§
5º
Ficam isentos da obrigaçã
o de repartiçã
o de benefí
cios, nos termos do regulamento:
I - as microempresas, as empres
as de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; e
II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite má
ximo estabelec
ido no inciso II do art. 3º
da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
§
6º
No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no §
5º
, os detentores desse conhecimento serã
o beneficiados nos termos do art. 33.
§
7
º
Caso o produto acabado ou o material reprodutivo nã
o tenha sido produzido no Brasil, o importador, subsidiá
ria, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em territó
rio nacional ou em territó
rio de paí
ses com os q
u
ais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do material reprodutivo pela repartiçã
o de benefí
cios.
§
8º
Na ausê
ncia de acesso a informaçõ
es essenciais à
determinaçã
o da base de cá
lculo de repart
içã
o de benefí
cios em tempo adequado, nos casos a que se refere o §
7º
, a Uniã
o arbitrará
o valor da base de cá
lculo de acordo com a melhor informaçã
o disponí
vel, considerando o percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditó
ri
o.
§
9º
A Uniã
o estabelecerá
por decreto a Lista de Classificaçã
o de Repartiçã
o de Benefí
cios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§
10. (VETADO).
Art. 18. Os benefí
cios resultantes da exploraçã
o econô
mica de produto oriundo de acesso ao pat
rimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado para atividades agrí
colas serã
o repartidos sobre a comercializaçã
o do material reprodutivo, ainda que o acesso ou a exploraçã
o econô
mica dê
-se por meio de pessoa fí
sica ou jurí
dica subsidiá
ria, con
t
rolada, coligada, contratada, terceirizada ou vinculada, respeitado o disposto no §
7º
do art. 17.
§
1º
A repartiçã
o de benefí
cios, prevista no caput, deverá
ser aplicada ao ú
ltimo elo da cadeia produtiva de material reprodutivo, ficando isentos os demais
elos.
§
2º
No caso de exploraçã
o econô
mica de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimô
nio gené
tico ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrí
colas e destinado exclusivamente à
geraçã
o de produtos acabados nas cadeias pro
dutivas que nã
o envolvam atividade agrí
cola, a repartiçã
o de benefí
cios ocorrerá
somente sobre a exploraçã
o econô
mica do produto acabado.
§
3º
Fica isenta da repartiçã
o de benefí
cios a exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo ori
undo do acesso ao patrimô
nio gené
tico de espé
cies introduzidas no territó
rio nacional pela açã
o humana, ainda que domesticadas, exceto:
I - as que formam em populaçõ
es espontâ
neas que tenham adquirido caracterí
sticas distintivas pró
prias no Paí
s; e
II - variedade tradicional local ou crioula ou a raç
a localmente adaptada ou crioula.
Art. 19. A repartiçã
o de benefí
cios decorrente da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecim
ento tradicional associado poderá
constituir-se nas seguintes modalidades:
I - monetá
ria; ou
II - nã
o monetá
ria, incluindo, entre outras:
a) projetos para conservaçã
o ou uso sustentá
vel de biodiversidade ou para proteçã
o e manutençã
o de conhecimentos, i
novaçõ
es ou prá
ticas de populaçõ
es indí
genas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrê
ncia da espé
cie em condiçã
o
in situ
ou de obtençã
o da amostra quando nã
o se puder especificar o local original;
b) transferê
ncia de tecnologias;
c) disponibilizaçã
o em domí
nio pú
blico de produto, sem proteçã
o por direito de propriedade intelectual ou restriçã
o tecnoló
gica;
d) licenciamento de produtos livre de ô
nus;
e) capacitaçã
o de recursos humanos em temas rel
acionados à
conservaçã
o e uso sustentá
vel do patrimô
nio gené
tico ou do conhecimento tradicional associado; e
f) distribuiçã
o gratuita de produtos em programas de interesse social.
§
1º
No caso de acesso a patrimô
nio gené
tico fica a crité
rio do usuá
rio a
opçã
o por uma das modalidades de repartiçã
o de benefí
cios previstas no caput.
§
2º
Ato do Poder Executivo disciplinará
a forma de repartiçã
o de benefí
cios da modalidade nã
o monetá
ria nos casos de acesso a patrimô
nio gené
tico.
§
3º
A repartiçã
o de benefí
c
ios nã
o monetá
ria correspondente a transferê
ncia de tecnologia poderá
realizar-se, dentre outras formas, mediante:
I - participaçã
o na pesquisa e desenvolvimento tecnoló
gico;
II - intercâ
mbio de informaçõ
es;
III - intercâ
mbio de recursos humanos, materiai
s ou tecnologia entre instituiçã
o nacional de pesquisa cientí
fica e tecnoló
gica, pú
blica ou privada, e instituiçã
o de pesquisa sediada no exterior;
IV - consolidaçã
o de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnoló
gico; e
V - estabelecimento de
empreendimento conjunto de base tecnoló
gica.
§
4º
(VETADO).
Art. 20. Quando a modalidade escolhida for a repartiçã
o de benefí
cios monetá
ria decorrente da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio g
ené
tico, será
devida uma parcela de 1% (um por cento) da receita lí
quida anual obtida com a exploraçã
o econô
mica, ressalvada a hipó
tese de reduçã
o para até
0,1 (um dé
cimo) por acordo setorial previsto no art. 21.
Art. 21. Com o fim de garantir a competiti
vidade do setor contemplado, a Uniã
o poderá
, a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartiçã
o de benefí
cios monetá
ria para até
0,1% (um dé
cimo por cento) da receita lí
quida anual obtida co
m
a exploraçã
o econô
mica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nã
o identificá
vel.
Pará
grafo ú
nico. Para subsidiar a celebraçã
o de acordo setorial, os ó
rgã
os
oficiais de defesa dos direitos de populaçõ
es indí
genas e de comunidades tradicionais poderã
o ser ouvidos, nos termos do regulamento.
Art. 22. Nas modalidades de repartiçã
o de benefí
cios nã
o monetá
rias correspondentes à
s alí
neas a, e, e f do inciso II do
caput do art. 19, a repartiçã
o de benefí
cios deverá
ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a modalidade monetá
ria, conforme os crité
rios definidos pelo CGen.
Pará
grafo ú
nico. O CGen poderá
delimitar crité
rios ou parâ
metros de
resultado ou efetividade que os usuá
rios deverã
o atender, em substituiçã
o ao parâ
metro de custo previsto no caput para a repartiçã
o de benefí
cios nã
o monetá
ria.
Art. 23. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecime
nto tradicional associado de origem nã
o identificá
vel, a repartiçã
o decorrente do uso desse conhecimento deverá
ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.
Art. 24. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado que seja de origem identificá
vel, o provedor de conhecimento tradicional associado terá
direito de receber benefí
cios mediante acordo de rep
a
rtiçã
o de benefí
cios.
§
1º
A repartiçã
o entre usuá
rio e provedor será
negociada de forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parâ
metros de clareza, lealdade e transparê
ncia nas clá
usulas pactuadas, que deverã
o indicar condiçõ
es, obrigaçõ
es, tip
os e duraçã
o dos benefí
cios de curto, mé
dio e longo prazo.
§
2º
A repartiçã
o com os demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado dar-se-á
na modalidade monetá
ria, realizada por meio do Fundo Nacional para a Repartiçã
o de Benefí
cios - FNRB.
§
3°
A parcela devida pelo usuá
rio para a repartiçã
o de benefí
cios prevista no §
2º
, a ser depositada no Fundo Nacional para a Repartiçã
o de Benefí
cios - FNRB, corresponderá
à
metade daquela prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo
setorial.
§
4º
A repartiçã
o de benefí
cios de que trata o §
3º
independe da quantidade de demais detentores do conhecimento tradicional associado acessado.
§
5º
Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a existê
ncia de demais detentores do mesmo con
hecimento tradicional associado.
Art. 25. O acordo de repartiçã
o de benefí
cios deverá
indicar e qualificar com clareza as partes, que serã
o:
I - no caso de exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimô
nio
gené
tico ou conhecimento tradicional associado de origem nã
o identificá
vel:
a) a Uniã
o, representada pelo Ministé
rio do Meio Ambiente; e
b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico o
u ao conhecimento tradicional associado de origem nã
o identificá
vel; e
II - no caso de exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificá
vel:
a) o provedor de con
hecimento tradicional associado; e
b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado.
§
1º
Adicionalmente ao Acordo de Repartiçã
o de Benefí
cios, o usuá
rio deverá
depositar
o valor estipulado no §
3º
do art. 24 no Fundo Nacional para a Repartiçã
o de Benefí
cios - FNRB quando explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificá
vel.
§
2º
No c
aso de exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nã
o identificá
vel, poderã
o ser assinados acordos setoriais com a Uniã
o com objetivo de re
p
artiçã
o de benefí
cios, conforme regulamento.
§
3º
A repartiçã
o de benefí
cios decorrente da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado dispensa o usuá
rio de repartir benefí
cios
referentes ao patrimô
nio gené
tico.
§
4º
A repartiçã
o de benefí
cios monetá
ria de que trata o inciso I do caput poderá
, a crité
rio do usuá
rio, ser depositada diretamente no Fundo Nacional para a Repartiçã
o de Benefí
cios - FNRB, sem necessidade de celebraçã
o
de acordo de repartiçã
o de benefí
cios, na forma do regulamento. Art. 26. Sã
o clá
usulas essenciais do acordo de repartiçã
o de benefí
cios, sem prejuí
zo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõ
em sobre:
I - produtos objeto de ex
ploraçã
o econô
mica;
II - prazo de duraçã
o;
III - modalidade de repartiçã
o de benefí
cios;
IV - direitos e responsabilidades das partes;
V - direito de propriedade intelectual;
VI - rescisã
o;
VII - penalidades; e
VIII - foro no Brasil.
CAPÍ
TULO VI
DAS S
ANÇÕ
ES ADMINISTRATIVAS
Art. 27. Considera-se infraçã
o administrativa contra o patrimô
nio gené
tico ou contra o conhecimento tradicional associado toda açã
o ou omissã
o que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento.
§
1º
Sem prejuí
zo das sançõ
es penais e cí
veis cabí
veis, as infraçõ
es administrativas serã
o punidas com as seguintes sançõ
es:
I - advertê
ncia;
II - multa;
III - apreensã
o:
a) das amostras que contê
m o patrimô
nio gené
tico acessado;
b) dos instrumentos utilizados na obtençã
o ou no p
rocessamento do patrimô
nio gené
tico ou do conhecimento tradicional associado acessado;
c) dos produtos derivados de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado; ou
d) dos produtos obtidos a partir de informaçã
o sobre conheciment
o tradicional associado;
IV - suspensã
o temporá
ria da fabricaçã
o e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado até
a regularizaçã
o;
V - embargo da atividade especí
fica relacionada à
infraçã
o;
VI - interdiçã
o parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
VII - suspensã
o de atestado ou autorizaçã
o de que trata esta Lei; ou
VIII - cancelamento de atestado ou autorizaçã
o de que trata esta Lei.
§
2º
Para imposiçã
o e gradaçã
o das sançõ
es administrativas, a autoridade competente observará
:
I - a gravidade do fato;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislaçã
o referente ao patrimô
nio gené
tico e ao conhecimento tradicional asso
ciado;
III - a reincidê
ncia; e
IV - a situaçã
o econô
mica do infrator, no caso de multa.
§
3º
As sançõ
es previstas no §
1º
poderã
o ser aplicadas cumulativamente.
§
4º
As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do §
1o terã
o sua
destinaçã
o definida pelo CGen.
§
5º
A multa de que trata o inciso II do §
1º
será
arbitrada pela autoridade competente, por infraçã
o, e pode variar:
I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infraçã
o for cometida por pessoa n
atural; ou
II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhõ
es de reais), quando a infraçã
o for cometida por pessoa jurí
dica, ou com seu concurso.
§
6º
Verifica-se a reincidê
ncia quando o agente comete nova infraçã
o no prazo de até
5 (ci
nco) anos contados do trâ
nsito em julgado da decisã
o administrativa que o tenha condenado por infraçã
o anterior.
§
7º
O regulamento disporá
sobre o processo administrativo pró
prio para aplicaçã
o das sançõ
es de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditó
rio.
Art. 28. Os ó
rgã
os federais competentes exercerã
o a fiscalizaçã
o, a interceptaçã
o e a apreensã
o de amostras que contê
m o patrimô
nio gené
tico acessado, de produtos ou de mater
ial reprodutivo oriundos de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploraçã
o econô
mica tiver sido em desacordo com as disposiçõ
es desta Lei e seu regulamento.
Art. 29. (VETADO).
CAPÍ
TULO VII
DO FUNDO
NACIONAL PARA A REPARTIÇÃ
O DE BENEFÍ
CIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃ
O DE BENEFÍ
CIOS
Art. 30. Fica instituí
do o Fundo Nacional para a Repartiçã
o de Benefí
cios - FNRB, de natureza financeira, vinculado ao Ministé
rio do Meio Ambiente, com o objetivo
de valorizar o patrimô
nio gené
tico e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentá
vel.
Art. 31. O Poder Executivo disporá
em regulamento sobre a composiçã
o, organizaçã
o e funcionamento do Comitê
Gestor do FNRB.
Pará
grafo ú
nico. A gestã
o de recursos monetá
rios depositados no FNRB destinados a populaçõ
es indí
genas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se-á
com a sua participaçã
o, na forma do regulamento.
Art. 32. Constituem receitas do FNRB:
I - dotaç
õ
es consignadas na lei orç
amentá
ria anual e seus cré
ditos adicionais;
II - doaçõ
es;
III - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei;
IV - recursos financeiros de origem externa decorren
tes de contratos, acordos ou convê
nios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo;
V - contribuiçõ
es feitas por usuá
rios de patrimô
nio gené
tico ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Repartiçã
o de Benefí
cios;
VI
- valores provenientes da repartiçã
o de benefí
cios; e
VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§
1º
Os recursos monetá
rios depositados no FNRB decorrentes da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acess
o a conhecimento tradicional associado serã
o destinados exclusivamente em benefí
cio dos detentores de conhecimentos tradicionais associados.
§
2º
Os recursos monetá
rios depositados no FNRB decorrentes da exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de mater
ial reprodutivo oriundo de acesso a patrimô
nio gené
tico proveniente de coleçõ
es
ex situ
serã
o parcialmente destinados em benefí
cio dessas coleçõ
es, na forma do regulamento.
§
3º
O FNRB poderá
estabelecer instrumentos de cooperaçã
o, inclusive com Estados,
Municí
pios e o Distrito Federal.
Art. 33. Fica instituí
do o Programa Nacional de Repartiçã
o de Benefí
cios - PNRB, com a finalidade de promover:
I - conservaçã
o da diversidade bioló
gica;
II - recuperaçã
o, criaçã
o e manutençã
o de coleçõ
es
ex situ
de amostr
a do patrimô
nio gené
tico;
III - prospecçã
o e capacitaçã
o de recursos humanos associados ao uso e à
conservaçã
o do patrimô
nio gené
tico ou do conhecimento tradicional associado;
IV - proteçã
o, promoçã
o do uso e valorizaçã
o dos conhecimentos tradicionais a
ssociados;
V - implantaçã
o e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentá
vel da diversidade bioló
gica, sua conservaçã
o e repartiçã
o de benefí
cios;
VI - fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnoló
gico associado ao patrimô
nio gené
tico e ao co
nhecimento tradicional associado;
VII - levantamento e inventá
rio do patrimô
nio gené
tico, considerando a situaçã
o e o grau de variaçã
o das populaçõ
es existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viá
vel, avaliando qualquer ameaç
a a elas;
VIII
- apoio aos esforç
os das populaçõ
es indí
genas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentá
vel e na conservaçã
o de patrimô
nio gené
tico;
IX - conservaçã
o das plantas silvestres;
X - desenvolvimento de um sistema eficient
e e sustentá
vel de conservaçã
o
ex situ
e
in situ
e desenvolvimento e transferê
ncia de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentá
vel do patrimô
nio gené
tico;
XI - monitoramento e manutençã
o da viabilidade, do grau de va
riaçã
o e da integridade gené
tica das coleçõ
es de patrimô
nio gené
tico;
XII - adoçã
o de medidas para minimizar ou, se possí
vel, eliminar as ameaç
as ao patrimô
nio gené
tico;
XIII - desenvolvimento e manutençã
o dos diversos sistemas de cultivo que favoreç
am o
uso sustentá
vel do patrimô
nio gené
tico;
XIV - elaboraçã
o e execuçã
o dos Planos de Desenvolvimento Sustentá
vel de Populaçõ
es ou Comunidades Tradicionais; e
XV - outras açõ
es relacionadas ao acesso ao patrimô
nio gené
tico e aos conhecimentos tradicionais a
ssociados, conforme o regulamento.
Art. 34. O PNRB será
implementado por meio do FNRB.
CAPÍ
TULO VIII
DAS DISPOSIÇÕ
ES TRANSITÓ
RIAS SOBRE A ADEQUAÇÃ
O E A REGULARIZAÇÃ
O DE ATIVIDADES
Art. 35. O pedido de autorizaçã
o ou regularizaçã
o de acesso e de remessa d
e patrimô
nio gené
tico ou de conhecimento tradicional associado ainda em tramitaçã
o na data de entrada em vigor desta Lei deverá
ser reformulado pelo usuá
rio como pedido de cadastro ou de autorizaçã
o de acesso ou remessa, conforme o caso.
Art. 36. O prazo
para o usuá
rio reformular o pedido de autorizaçã
o ou regularizaçã
o de que trata o art. 35 será
de 1 (um) ano, contado da data da disponibilizaçã
o do cadastro pelo CGen.
Art. 37. Deverá
adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da da
ta da disponibilizaçã
o do cadastro pelo CGen, o usuá
rio que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001:
I - acesso a patrimô
nio gené
tico ou conhecimento tradici
onal associado;
II - exploraçã
o econô
mica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado.
Pará
grafo ú
nico. Para fins do disposto no caput, o usuá
rio, observado o art. 44, deve
rá
adotar uma ou mais das seguintes providê
ncias, conforme o caso:
I - cadastrar o acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado;
II - notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploraçã
o econô
mica, nos termos
desta Lei; e
III - repartir os benefí
cios referentes à
exploraçã
o econô
mica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capí
tulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisó
ria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Art. 38. Deverá
regularizar-se nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilizaçã
o do Cadastro pelo CGen, o usuá
rio que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta L
ei, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislaçã
o em vigor à
é
poca:
I - acesso a patrimô
nio gené
tico ou a conhecimento tradicional associado;
II - acesso e exploraçã
o econô
mica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimô
nio gené
tico
ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001;
III - remessa ao exterior de amostra de patrimô
nio gené
tico; ou
IV - divulgaçã
o, transmissã
o ou retransmissã
o de dados ou informaçõ
es que inte
gram ou constituem conhecimento tradicional associado.
§
1º
A regularizaçã
o de que trata o caput está
condicionada a assinatura de Termo de Compromisso.
§
2º
Na hipó
tese de acesso ao patrimô
nio gené
tico ou ao conhecimento tradicional associado unicamente
para fins de pesquisa cientí
fica, o usuá
rio estará
dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorizaçã
o da atividade, conforme o caso.
§
3º
O cadastro e a autorizaçã
o de que trata o §
2º
extinguem a exigibilida
de das sançõ
es administrativas previstas na Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº
5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infraçã
o tenha sido cometida até
o dia anterior à
data de entrada
em vigor desta Lei.
§
4º
Para fins de regularizaçã
o no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigê
ncia da Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, o requerente deverá
apresentar o co
mprovante de cadastro ou de autorizaçã
o de que trata este artigo.
Art. 39. O Termo de Compromisso será
firmado entre o usuá
rio e a Uniã
o, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Pará
grafo ú
nico. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá
d
elegar a competê
ncia prevista no caput.
Art. 40. O Termo de Compromisso deverá
prever, conforme o caso:
I - o cadastro ou a autorizaçã
o de acesso ou remessa de patrimô
nio gené
tico ou de conhecimento tradicional associado;
II - a notificaçã
o de produto ou
processo oriundo do acesso a patrimô
nio gené
tico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e
III - a repartiçã
o de benefí
cios obtidos, na forma do Capí
tulo V desta Lei, referente ao te
mpo em que o produto desenvolvido apó
s 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrimô
nio gené
tico ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até
5 (cinco) anos anteriores à
celebraçã
o do Termo de Compromis
s
o, subtraí
do o tempo de sobrestamento do processo em tramitaçã
o no CGen.
Art. 41. A assinatura do Termo de Compromisso suspenderá
, em todos os casos:
I - a aplicaçã
o das sançõ
es administrativas previstas na Medida Provisó
ria no 2.186-16, de 23 de agosto
de 2001, e especificadas nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº
5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infraçã
o tenha sido cometida até
o dia anterior à
data da entrada em vigor desta Lei; e
II - a exigibilidade das sançõ
es aplicadas com base na Med
ida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº
5.459, de 7 de junho de 2005.
§
1º
O Termo de Compromisso de que trata este artigo constitui tí
tulo executivo extrajudicial. §
2o Suspende-se a prescriçã
o dur
ante o perí
odo de vigê
ncia do Termo de Compromisso.
§
3º
Cumpridas integralmente as obrigaçõ
es assumidas no Termo de Compromisso, desde que comprovado em parecer té
cnico emitido pelo Ministé
rio do Meio Ambiente:
I - nã
o se aplicarã
o as sançõ
es administra
tivas de que tratam os arts. 16, 17, 18, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº
5.459, de 7 de junho de 2005;
II - as sançõ
es administrativas aplicadas com base nos arts. 16 a 18 do Decreto no 5.459, de 7 de junho de 2005, terã
o sua exigibilidade extinta; e
III -
os valores das multas aplicadas com base nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº
5.459, de 7 de junho de 2005, atualizadas monetariamente, serã
o reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor.
§
4º
O usuá
rio que tiver iniciado o processo de regulari
zaçã
o antes da data de entrada em vigor desta Lei poderá
, a seu crité
rio, repartir os benefí
cios de acordo com os termos da Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
§
5º
O saldo remanescente dos valores de que trata o inciso III do §
3º
ser
á
convertido, a pedido do usuá
rio, pela autoridade fiscalizadora, em obrigaçã
o de executar uma das modalidades de repartiçã
o de benefí
cios nã
o monetá
ria, previstas no inciso II do caput do art. 19 desta Lei.
§
6º
As sançõ
es previstas no caput terã
o exigib
ilidade imediata nas hipó
teses de:
I - descumprimento das obrigaçõ
es previstas no Termo de Compromisso por fato do infrator; ou
II - prá
tica de nova infraçã
o administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de vigê
ncia do Termo de Compromisso.
§
7º
A extinçã
o da exigibilidade da multa nã
o descaracteriza a infraçã
o já
cometida para fins de reincidê
ncia.
Art. 42. Havendo interesse das partes, com o intuito de findar questõ
es controversas e eventuais lití
gios administrativos ou judiciais, poderã
o ser
aplicadas as regras de regularizaçã
o ou adequaçã
o, conforme a hipó
tese observada, ainda que para casos anteriores à
Medida Provisó
ria nº
2.052, de 29 de junho de 2000. Pará
grafo ú
nico. No caso de lití
gio judicial, respeitadas as regras de regularizaçã
o ou
adequaçã
o previstas nesta Lei, a Uniã
o fica autorizada a:
I - firmar acordo ou transaçã
o judicial; ou
II - desistir da açã
o.
Art. 43. Permanecem vá
lidos os atos e decisõ
es do CGen referentes a atividades de acesso ou de remessa de patrimô
nio gené
tico ou
de conhecimento tradicional associado que geraram produtos ou processos em comercializaçã
o no mercado e que já
foram objeto de regularizaçã
o antes da entrada em vigor desta Lei.
§
1º
Caberá
ao CGen cadastrar no sistema as autorizaçõ
es já
emitidas.
§
2º
Os
acordos de repartiçã
o de benefí
cios celebrados antes da entrada em vigor desta Lei serã
o vá
lidos pelo prazo neles previstos.
Art. 44. Ficam remitidas as indenizaçõ
es civis relacionadas a patrimô
nio gené
tico ou a conhecimento tradicional associado das qua
is a Uniã
o seja credora.
Art. 45. O pedido de regularizaçã
o previsto neste Capí
tulo autoriza a continuidade da aná
lise de requerimento de direito de propriedade industrial em andamento no ó
rgã
o competente.
CAPÍ
TULO IX
DISPOSIÇÕ
ES FINAIS
Art. 46. As ativid
ades realizadas sobre patrimô
nio gené
tico ou sobre conhecimento tradicional associado que constarem em acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados, quando utilizadas para os fins dos referidos acordos internacionais, deverã
o ser
efetuadas em conformidade com as condiçõ
es neles definidas, mantidas as exigê
ncias deles constantes.
Pará
grafo ú
nico. A repartiçã
o de benefí
cios prevista no Protocolo de Nagoia nã
o se aplica à
exploraçã
o econô
mica, para fins de atividade agrí
cola, de mate
rial reprodutivo de espé
cies introduzidas no Paí
s pela açã
o humana até
a entrada em vigor desse Tratado.
Art. 47. A concessã
o de direito de propriedade intelectual pelo ó
rgã
o competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir d
e acesso a patrimô
nio gené
tico ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorizaçã
o, nos termos desta Lei. Art. 48. Ficam extintas, no â
mbito do Poder Executivo, Funçõ
es Comissionadas Té
cnicas, criadas
pelo art. 58 da
Medida Provisó
ria nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes quantitativos por ní
vel:
I - 33 (trinta e trê
s) FCT-12; e
II - 53 (cinquenta e trê
s) FCT-11.
Pará
grafo ú
nico. Ficam criados os seguintes cargos em comissã
o Grupo-Direçã
o e Assessorame
nto Superiores - DAS, destinados à
unidade que exercerá
a funçã
o de Secretaria Executiva do CGen:
I - 1 (um) DAS-5;
II - 3 (trê
s) DAS-4; e
III - 6 (seis) DAS-3. Art. 49. Esta Lei entra em vigor apó
s decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua pub
licaçã
o oficial.
Art. 50. Fica revogada a Medida Provisó
ria nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Brasí
lia, 20 de maio de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Ká
tia Abreu
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Tereza Campello
Joã
o Luiz Silva Ferreira
Aldo Rebelo
Francisco Gaetani Patrus
Ananias Miguel
Rossetto Nilma Lino Gomes
