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    urn:lex:br:federal:lei:2015-04-16;13114

    urn:lex:br:federal:lei:2015-04-16;13114 — Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015

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    Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os registros civis de pessoas naturais que registrarem óbitos a comunicá-los aos órgãos que especifica. Art. 2º O art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 80. ................................................................................... Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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