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urn:lex:br:federal:lei:2015-03-30;13112
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-30;13112 — Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera os itens 1º
e 2º
do art. 52 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à
mulher, em igualdade de condiçõ
es, proceder ao registro de
nascimento do filho.
Art. 2º
Os itens 1º
e 2º
do art. 52 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 52. ..........................................................................................................
1º
) o pai ou a mã
e, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no §
2º
do art. 54;
2º
) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1
º
, outro indicado, que terá
o prazo para declaraçã
o prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
..............................................................................................." (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Brasí
lia, 30 de març
o de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
E
duardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira
