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    urn:lex:br:federal:lei:2015-03-30;13112

    urn:lex:br:federal:lei:2015-03-30;13112 — Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015

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    Art. 1º Esta Lei altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condiçõ es, proceder ao registro de nascimento do filho. Art. 2º Os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 52. .......................................................................................................... 1º ) o pai ou a mã e, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54; 2º ) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1 º , outro indicado, que terá o prazo para declaraçã o prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; ..............................................................................................." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. Brasí lia, 30 de març o de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José E duardo Cardozo Eleonora Menicucci de Oliveira

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