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    urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13111

    urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13111 — Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015

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    Art. 1º Esta Lei dispõ e sobre a obrigatoriedade de os empresá rios que comercializam veí culos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador: I - o valor dos tributos incidentes sobre a comercializaçã o do veí culo; II - a situ açã o de regularidade do veí culo quanto a: a) furto; b) multas e taxas anuais legalmente devidas; c) dé bitos de impostos; d) alienaçã o fiduciá ria; ou e) quaisquer outros registros que limitem ou impeç am a circulaçã o do veí culo. Art. 2 º Os empresá rios que co mercializam veí culos automotores, novos ou usados, sã o obrigados a informar ao comprador a situaçã o de regularidade do veí culo junto à s autoridades policiais, de trâ nsito e fazendá ria das unidades da Federaçã o onde o veí culo for registrado e estiver sendo comercializado, relativa a: I - furto; II - multas e taxas anuais legalmente devidas; III - dé bitos quanto ao pagamento de impostos; IV - alienaçã o fiduciá ria; ou V - quaisquer outros registros que limitem ou impeç am a circulaçã o do veí culo. Pará grafo ú nic o. No contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar clá usulas contendo informaçõ es sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercializaçã o do veí culo, bem como sobre a situaçã o de regularidade em que se en c ontra o bem quanto à s eventuais restriçõ es previstas no caput. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implica a obrigaçã o de os empresá rios que comercializam veí culos automotores, novos ou usados, arcarem com: I - o pagamento do valor corresponden te ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veí culo e existentes até o momento da aquisiçã o do bem pelo comprador; II - a restituiçã o do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veí culo ter sido objeto de furto. Pará grafo ú nico. As sançõ es previstas neste artigo serã o aplicadas sem prejuí zo das demais sançõ es previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º Esta Lei entra em vigor apó s decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicaçã o oficial. Brasí lia, 25 de març o de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy

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