Beta
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13111
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13111 — Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei dispõ
e sobre a obrigatoriedade de os empresá
rios que comercializam veí
culos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador:
I - o valor dos tributos incidentes sobre a comercializaçã
o do veí
culo;
II - a situ
açã
o de regularidade do veí
culo quanto a:
a) furto;
b) multas e taxas anuais legalmente devidas;
c) dé
bitos de impostos;
d) alienaçã
o fiduciá
ria; ou
e) quaisquer outros registros que limitem ou impeç
am a circulaçã
o do veí
culo.
Art. 2
º
Os empresá
rios que co
mercializam veí
culos automotores, novos ou usados, sã
o obrigados a informar ao comprador a situaçã
o de regularidade do veí
culo junto à
s autoridades policiais, de trâ
nsito e fazendá
ria das unidades da Federaçã
o onde o veí
culo for registrado e estiver sendo
comercializado, relativa a:
I - furto;
II - multas e taxas anuais legalmente devidas;
III - dé
bitos quanto ao pagamento de impostos;
IV - alienaçã
o fiduciá
ria; ou
V - quaisquer outros registros que limitem ou impeç
am a circulaçã
o do veí
culo.
Pará
grafo ú
nic
o. No contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar clá
usulas contendo informaçõ
es sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercializaçã
o do veí
culo, bem como sobre a situaçã
o de regularidade em que se en
c
ontra o bem quanto à
s eventuais restriçõ
es previstas no caput.
Art. 3º
O descumprimento do disposto nesta Lei implica a obrigaçã
o de os empresá
rios que comercializam veí
culos automotores, novos ou usados, arcarem com:
I - o pagamento do valor corresponden
te ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veí
culo e existentes até
o momento da aquisiçã
o do bem pelo comprador;
II - a restituiçã
o do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veí
culo ter sido objeto de furto.
Pará
grafo ú
nico. As sançõ
es previstas neste artigo serã
o aplicadas sem prejuí
zo das demais sançõ
es previstas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor apó
s decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicaçã
o oficial.
Brasí
lia, 25 de març
o de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
