Beta
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13110
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-25;13110 — Lei nº 13.110, de 25 de março de 2015
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Os arts. 1º
e 2º
da Lei nº
11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundaçã
o Universidade Federal do ABC - UFABC, passam a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Art. 1º
Fica in
stituí
da a Fundaçã
o Universidade Federal do ABC - UFABC, fundaçã
o pú
blica dotada de personalidade jurí
dica de direito pú
blico, vinculada ao Ministé
rio da Educaçã
o, com sede e foro na cidade de Santo André
, Estado de Sã
o Paulo.
Pará
grafo ú
nico. (Revogado).
" (NR)
"Art. 2º
A UFABC terá
por objetivo ministrar educaçã
o superior, desenvolver pesquisa nas diversas á
reas do conhecimento e promover a extensã
o universitá
ria, caracterizando sua inserçã
o regional mediante atuaçã
o
multicampi
na regiã
o do ABC paulista,
bem como em outras localidades de interesse institucional." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
o.
Art. 3º
Fica revogado o pará
grafo ú
nico do art. 1º
da Lei nº
11.145, de 26 de julho de 2005.
Brasí
lia, 25 de març
o de 2015; 194º
da
Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Luiz Clá
udio Costa
