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urn:lex:br:federal:lei:2015-03-24;13107
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-24;13107 — Lei nº 13.107, de 24 de março de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera as Leis nº
s
9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Art. 2º
Os arts. 7º, 29 e 41-A da Lei n
o
9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º................
.....................................................................................
§ 1º
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
.........................................................................................................." (NR)
"Art. 29. ..............................................................................................
.............................................................................................................
§ 4º
(VETADO).
§ 5º
(VETADO).
§ 6º
No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
§ 7º
Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civile no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos." (NR)
"Art. 41-A.....................................................................................................
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses." (NR)
Art. 3º
O § 7º
do art. 47 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. ......................................................................................................
...................................................................................................................
§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
......................................................................................................" (NR)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
