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    urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104

    urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104 — Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015

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    Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Có digo Penal, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Homicí dio simples Art. 121. .............................................................................................. ............................................................................................................ Homicí dio qualificado § 2º ...................................................................................................... ............................................................................................................ Feminicí dio VI - contra a mulher por razõ es da condiçã o de sexo feminino: ........................................................................................................... § 2º - A Considera-se que há razõ es de condiçã o de sexo fe minino quando o crime envolve: I - violê ncia domé stica e familiar; II - menosprezo ou discriminaçã o à condiçã o de mulher. ............................................................................................................ Aumento de pena ............................................................................................................ § 7º A pena do feminicí dio é aumentada de 1/3 (um terç o) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestaçã o ou nos 3 (trê s) meses posteriores ao parto; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiê ncia; III - na presenç a de descendente ou de ascendente da ví tima." (NR) Art. 2º O art. 1 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteraçã o: "Art. 1º .................................................................................................. I - homicí dio (art. 121), quando praticado em atividade tí pica de grupo de extermí nio, ainda que cometido por u m só agente, e homicí dio qualificado (art. 121, § 2º , I, II, III, IV, V e VI); ......................................................................................................" (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçã o. Brasí lia , 9 de març o de 2015; 194º da Independê ncia e 127º da Repú blica. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti

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