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urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104
urn:lex:br:federal:lei:2015-03-09;13104 — Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015
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Analyze this law with AIArt. 1º
O art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Có
digo Penal, passa a vigorar com a seguinte redaçã
o:
"Homicí
dio simples
Art. 121. ..............................................................................................
............................................................................................................
Homicí
dio qualificado
§
2º
......................................................................................................
............................................................................................................
Feminicí
dio
VI - contra a mulher por razõ
es da condiçã
o de sexo feminino:
...........................................................................................................
§
2º
- A Considera-se que há
razõ
es de condiçã
o de sexo fe
minino quando o crime envolve:
I - violê
ncia domé
stica e familiar;
II - menosprezo ou discriminaçã
o à
condiçã
o de mulher.
............................................................................................................
Aumento de pena
............................................................................................................
§
7º
A pena do feminicí
dio é
aumentada de 1/3 (um terç
o) até
a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestaçã
o ou nos 3 (trê
s) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiê
ncia;
III - na presenç
a de descendente ou de ascendente da ví
tima." (NR)
Art. 2º
O art. 1
da Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990, passa
a vigorar com a seguinte alteraçã
o:
"Art. 1º
..................................................................................................
I - homicí
dio (art. 121), quando praticado em atividade tí
pica de grupo de extermí
nio, ainda que cometido por u
m só
agente, e homicí
dio qualificado (art. 121, §
2º
, I, II, III, IV, V e VI);
......................................................................................................" (NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçã
o.
Brasí
lia
, 9 de març
o de 2015; 194º
da Independê
ncia e 127º
da Repú
blica.
DILMA ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
